ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.527/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado a investimentos em projetos de infraestrutura no Município de Guaraciaba do Norte – CE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. NR
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de abril de 2024
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5265C882