ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.527/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024

Altera o Art. 1º da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Art. 1º da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado a investimentos em projetos de infraestrutura no Município de Guaraciaba do Norte – CE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. NR

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.519, de 15 de fevereiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de abril de 2024

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5265C882