ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 22.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 22.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

APROVA A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS, REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO PROJETO “ESPERANÇA QUE ABRAÇA – CUIDADO INTEGRAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER”, E AUTORIZA O REPASSE DA SEGUNDA PARCELA, NO ÂMBITO DO EDITAL Nº 002/2026 – CMDCA/SAS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e demais legislações correlatas,

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Barbalha/CE é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e os projetos destinados à promoção, proteção e garantia desses direitos;

 

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, bem como acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados com recursos destinados à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS, que estabelece os procedimentos e critérios para seleção e financiamento de projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Barbalha/CE;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto “Esperança que Abraça – Cuidado Integral para Crianças e Adolescentes com Câncer”, habilitado para ser desenvolvido pela Associação Comunitária Lucas Dantas – ACOLD, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS;

 

CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas parcial pela Associação Comunitária Lucas Dantas – ACOLD, referente à aplicação dos recursos recebidos na primeira parcela, acompanhada dos documentos comprobatórios da execução das atividades e da utilização dos recursos financeiros;

 

CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

CONSIDERANDO que a Associação Comunitária Lucas Dantas apresentou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a primeira prestação de contas parcial, referente à primeira parcela dos recursos recebidos para execução do Projeto ““Esperança que Abraça – Cuidado Integral para Crianças e Adolescentes com Câncer””, no valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais);

 

CONSIDERANDO que a prestação de contas apresentada constitui instrumento de transparência e controle social, possibilitando ao Conselho acompanhar a aplicação dos recursos públicos e verificar sua utilização em conformidade com as finalidades previstas no projeto aprovado;

 

CONSIDERANDO que a aprovação da prestação de contas da primeira parcela constitui condição para o prosseguimento da execução financeira do projeto e para a liberação da parcela subsequente, observadas as disposições do Edital nº 002/2026 – CMDCA/SAS e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 03 de novembro de 2026, pela aprovação da prestação de contas da primeira parcela e pela autorização do repasse da segunda parcela à entidade executora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente a 2ª parcela do Projeto “Esperança que abraça – cuidado integral para crianças e adolescente com câncer”, desenvolvido pela Associação Comunitária Lucas Dantas (ACOLD), no valor de R$3.000,00 (três mil) reais no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 CMDCA/SAS;

 

Art. 2º - Aprovar e solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS as providências necessárias para o repasse da segunda parcela dos recursos financeiros destinados à execução do referido projeto, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme previsto no instrumento de parceria e no Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º A Associação Comunitária Lucas Dantas – ACOLD deverá aplicar os recursos recebidos exclusivamente na execução do projeto aprovado pelo CMDCA, observando as metas, atividades e despesas previstas no Plano de Trabalho, bem como apresentar a respectiva prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios da execução física e financeira, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e demais instrumentos pertinentes.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Barbalha/CE, 03 de novembro de 2026.

 

Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Portaria: Nº 13.04.07/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:526AB8C8