ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR(A) DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A presente Lei estabelece o reajuste do cargo de Assessor(a) de Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, permanecendo os demais cargos inalterados.

Art. 2°. A tabela de quantitativo de cargos comissionados, constante do Anexo I da Lei nº 2.099, de 4 de julho de 2025, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessor(a) de Apoio Administrativo, Diretor(a) do Núcleo de Fiscalização e Licenciamento, assim como o de Coordenador(a) de Educação Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO

QNTD

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

VALOR

SUPERINTENDENTE GERAL

01

SUP

R$ 1.000,00

R$ 2.200,00

R$ 3.200,00

ASSESSOR(A) DE APOIO ADMINISTRATIVO

01

ASP

R$ 800,00

R$ 821,00

R$ 1.621,00

DIRETOR(A) DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

01

DAF

R$ 800,00

R$ 1.200,00

R$ 2.000,00

COORDENADOR(A) DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

01

COE

R$ 700,00

R$ 1.000,00

R$ 1.700,00

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5270A5F0