ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1461/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PALHANO – CE E DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS Á PRIMEIRA INFÂNCIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 500 de 26 de agosto de 2013 – que dispõe sobre a política de atendimento da criança e adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA), do conselho tutelar do município de Palhano, e dá outras providencias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento intersetorial das políticas públicas destinadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

 

CONSIDERANDO as orientações e determinações constantes em instrumentos de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará acerca da institucionalização da governança da Primeira Infância;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância – CIPI, instância permanente de governança responsável pela articulação, planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à Primeira Infância no âmbito do Município de Palhano- CE.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade:

 

I – Promover a integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, planejamento, orçamento, proteção e demais áreas correlatas;

II – Coordenar a implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

III – Coordenar a elaboração do Plano de Ação das Políticas Públicas voltadas à Primeira Infância;

IV – Assegurar que as ações previstas sejam incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano de Ação das Políticas Públicas voltadas à Primeira Infância serão objeto de avaliação periódica pelo Comitê Intersetorial, podendo ser revisados e atualizados sempre que necessário, a fim de assegurar sua compatibilidade com as demandas sociais, os instrumentos de planejamento e orçamento municipal e as diretrizes legais vigentes.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTRUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO

 

Art. 3º Compete ao Comitê coordenar a construção do Plano de Ação das Políticas Públicas voltadas à Primeira Infância, observando:

I – Diagnóstico situacional da Primeira Infância no Município;

II – Definição de eixos estratégicos intersetoriais;

III – Estabelecimento de metas mensuráveis e indicadores;

IV – Definição de responsabilidades por órgão executor;

V – Fixação de prazos de execução;

VI – Identificação das fontes de financiamento;

VII – Compatibilização com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

VIII – Instituição de mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. O Plano será submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

 

Art. 4º Compete ainda ao Comitê:

 

I – Monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano;

II – Elaborar relatórios anuais de acompanhamento;

III – Propor ajustes necessários;

IV – Garantir a participação da sociedade civil;

V – Articular parcerias institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

II – Secretaria Municipal da Educação;

III – Secretaria Municipal da Saúde;

IV – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;

V – Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

VIII – Câmara Municipal

IX - Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com atuação na área da infância.

 

§ 1º Os membros serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, através de indicação dos responsáveis pelos órgãos acima.

 

§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida reconduções.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

 

Art. 6º O Comitê terá a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Coordenação;

II – Vice-Coordenação;

III – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo Único. A Coordenação, Vice-Coordenação e Secretaria Executiva serão eleitos entre os membros na primeira reunião ordinária, convocada no ato de nomeação dos membros.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando necessário, de acordo com regimento interno a ser elaborado por esse Comitê, conforme prazo estipulado nesse decreto municipal.

 

§ 1º As reuniões serão registradas em atas.

§ 2º O quórum mínimo será de maioria simples dos membros.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

 

Art. 8º O Comitê instituirá sistema de monitoramento com metas e indicadores pactuados.

 

Art. 9º Será elaborado relatório anual consolidado das ações desenvolvidas, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos de controle, quando solicitado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A participação no Comitê constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 11. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 dias a contar da primeira reunião ordinária.

 

Art. 12. Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se. Palhano – CE, 28 de maio de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:527C24E1