ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2024/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024/INEX, conforme a seguir:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA-CE – GABINETE DA PREFEITA
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto ao Gabinete da Prefeita do município de Catunda-CE, em especial auxiliando a Procuradoria do município acerca de processos que envolvam direito público, especialmente direito constitucional, administrativo e penal, relativamente às atividades ordinárias e extraordinárias da administração pública, incluindo orientação na elaboração de atos administrativos.
FAVORECIDO: MANOEL EPAMINONDAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 41.464.083/0001-57.
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº. 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 26 de junho de 2024
Catunda-CE, 27 de junho de 2024.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Francisco Ernane Peres Lima
Código Identificador:5288DC9A