ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
INEXIGIBILIDADE Nº 2022.04.05.1 - 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO.
OBJETO: Contratação serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento presencial, na sede da Secretaria, de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município das pessoas carentes, junta à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo ainda, a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço.VIGÊNCIA: ATÉ 05 DE ABRIL DE 2024.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93.CONTRATANTE: Anna Caroline Leite Pereira Feitosa- Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. CONTRATADA: ANDERSON MORAIS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.DATA: 05 de abril de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:5296571A