ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.932 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 97,17 M², LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA MOTA BARRETO, S/N BAIRRO DO CRUZEIRO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 97,17m², localizado na Rua Francisco Mota Barreto, s/n, Bairro do Cruzeiro no Município de Irauçuba/CE; pertencente ao Sr. JOÃO COELHO PINTO, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 3,50 metros, do vértice P1 (413132.00/9584497.00) ao vértice P2 (413135.00/9584496.00), limitando-se com a Rua Francisco Mota Barreto, Bairro Cruzeiro; À LESTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 15,17 metros, do vértice P2 (413135.00/9584496.00) ao vértice P3 (413137.00/9584511.00), segundo segmento medindo 3,55 metros, do vértice P3 (413137.00/9584511.00) ao vértice P4 (413140.00/ 9584510.00), ambos se limitam com a propriedade do senhor João Coelho Pinto e o terceiro segmento medindo 5,30 metros, do vértice P4 (413140.00/ 9584510.00) ao vértice P5 (413140.00/ 9584516.00), limitando-se com a propriedade desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 8,11 metros, do vértice P5 (413140.00/ 9584516.00) ao vértice P6 (413132.00/9584517.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto; À OESTE (LADO DIREITO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 8,10 metros, do vértice P6 (413132.00/9584517.00) ao vértice P7 (413132.00/9584508.00), segundo segmento medindo 2,00 metros, do vértice P7 (413132.00/9584508.00) ao vértice P8 (413133.00/9584508.00) e o terceiro segmento medindo 12,52 metros, do vértice P8 (413133.00/9584508.00) ao vértice P1 (413132.00/9584497.00), todos se limitam com a propriedade desconhecida;

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de dezembro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:52969F42