ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 454/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Chaval, o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, de caráter contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado
Art. 2º. Serão diretrizes do Programa Municipal de Políticas para as Mulheres:
o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a equidade para as mulheres;
a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens;
a promoção da igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheres;
o direito à proteção da saúde, incentivando a revisão de protocolos de acordo a fim de que seja respeitada a diversidade sexual e, conferir especial atenção aos direitos sexuais e reprodutivos;
o acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista;
o estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade.
Art. 3º. O Programa Municipal de Políticas para as Mulheres será norteado pelos seguintes princípios:
igualdade de oportunidades;
igualdade de tratamento;
equidade;
respeito à dignidade da pessoa humana;
universalidade;
transversalidade.
Art. 4º. A política municipal em matéria de igualdade para as mulheres deverá estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental.
Art. 5º. Será instituído o Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres, coordenado pelo Poder Executivo, e integrado, de forma paritária, com conselheiros representando:
Poder Executivo;
Câmara Municipal de Chaval;
Ministério Público;
Poder Judiciário;
Ordem dos Advogados do Brasil;
Sociedade Civil;
Academia.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Direitos para as Mulheres possuirá os seguintes objetivos:
Sugerir diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do sexo;
Propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens;
Propor ações de coordenação entre os entes públicos da União, Estados e Municípios, para formar e capacitar em matéria de igualdade substantiva entre mulheres e homens os servidores públicos que laboram na área;
Elaborar e recomendar padrões, por meio de resoluções, que garantam a transmissão nos meios de comunicação e órgãos de comunicação social dos distintos entes públicos, de uma imagem igualitária, livre de estereótipos e plural de mulheres e homens;
Outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com regulamentação.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 07 de Abril de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.04.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 454/2021 DE 07/04/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Abril de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:5299939B