ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 984/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, inscrita no CNPJ de nº 51.324.852/0001-75, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL), de coordenadas N 9.504.699,15m e E 632.514,14m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL) com azimute 267º22’05" e distância de 235,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.688,35m e E 632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute 357°22'05" e distância de 68,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.756,31m e E 632.276,26m, situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°22’05” e distância de 235,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.767,12m e E 632.511,47m, situado na RUA PROJETADA; deste segue confrontando com RUA PROJETADA, com azimute 177°44'57" e distância de 68,000m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela Empresa BETONMIX LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa BETONMIX LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de outubro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 984/2023, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:52D221A5