ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 001/2002, de 24 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Nova Olinda/CE, dispondo sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ,

no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar nº 001/2002, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes serviços:

 

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

 

Art. 29 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel:

a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

b) pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual e/ou municipal, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das atividades sociais;

c) pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

d) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

e) pertencentes aos viúvo, viúvas e às inuptas,órfãos menores ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, desde que nele resida, que seja reconhecidamente pobre e tenha uma renda mensal bruta de até 500 (quinhentas) UFIRM’s;

f) quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos industriais no Município, assim definido em Lei;

g) pertencente a funcionário público municipal, ativo ou inativo, ao respectivo(a) viúvo (a) e seus filhos menores, desde que nele resida e que tenha uma renda mensal bruta de até 500 (quinhentas) UFIRM’s.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:52D4D8A4