ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.337/2020
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e Controle da aplicação dos recursos públicos repassados ao Fundo Municipal de Saúde para apoio às políticas da Atenção Primária, da Média e Alta Complexidade e para o combate ao COVID (19), tendo como prerrogativas:
I - Planejar, acompanhar, monitorar e controlar as ações municipais adotadas para o enfrentamento do COVID (19);
II - Avaliar os valores e preços de aquisições nas contratações
para aquisição de medicamentos, insumos, material hospitalar e demais aquisições;
III – Avaliar os valores e preços médios praticados no mercado para fins de fiscalização nas contratações de obras e serviços públicos;
IV - Suspender e/ou anular, qualquer compra ou contratação de obras e serviços consideradas em desacordo com os preços vigentes ou em afronta à legalidade e à moralidade públicas;
V - Sugerir a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou inquérito policial para apuração de desvio de conduta de agente público e danos ao patrimônio, decorrente do cometimento de irregularidades administrativas;
VI - Formular consultas aos órgãos de Controle Externo sobre dúvidas surgidas quando à legalidade de aplicação dos recursos destinados à saúde para apoio a atenção primária, de média e alta complexidade e específicas paro o combate do COVID (19) durante à pandemia e pelo prazo que durar o Estado de Calamidade Pública em Saúde decretado pelo Governo Federal;
VII – Realizar audiências públicas com autoridades sanitárias e com profissionais de saúde para orientação técnica das medidas adequadas a serem adotadas no enfrentamento da pandemia;
VIII - Adotar outras medidas julgadas necessárias para a correta aplicação dos recursos da saúde e para a resposta nos resultados esperados.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e Controle do COVID (19) será composta:
I – Poder Executivo:
- Prefeito Municipal;
- Secretário Municipal de Saúde;
- Procurador Geral do Município
II – Poder Legislativo:
- Presidente da Câmara Municipal;
III - Instituições:
- Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
- Promotoria de Justiça
- Defensoria Pública
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhará oficio às autoridades e aos órgãos integrantes da Comissão instituída por esta lei, para as providências de posse e inicio dos trabalhos.
Art. 4º. Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal formalizará a composição da Comissão Municipal de Monitoramento, Fiscalização e Controle do COVID (19).
Art. 5º. A Comissão terá como Presidente o Prefeito Municipal, que indicará o responsável para secretariar os trabalhos, competindo-lhe, ainda, realizar reuniões virtuais para:
a) Estabelecer datas para a realização das reuniões virtuais, elaborar e divulgar previamente a Pauta da Reunião;
b) Apresentar os planos e propostas que o Município desenvolveu para o enfrentamento ao COVID (19);
c) Participar das reuniões e permitir direito de voz e voto aos demais membros da Comissão, na deliberação sobre as propostas apresentadas pela Secretaria de Saúde e/ou pelos demais membros;
d) Disponibilizar todos os contratos, empenhos, liquidações, medições e pagamentos com recursos da saúde;
e) Colocar à disposição da Comissão todos as informações e documentos solicitados para que fique assegurado o acesso para os fins do art. 1º desta lei.
Art. 6º. Caberá à Comissão estabelecer outras atribuições regulamentares necessárias para facilitar os seus trabalhos.
Art. 7º. Dentre outras despesas legalmente admitidas, caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I – AÇÕES PREVENTIVAS
a) identificação e cadastro de pessoas integrantes de grupos de risco, tais como os maiores de 60 anos e os pacientes com comorbidades (diabetes, hipertensão, obesidade, doenças cardiovasculares etc.);
b) testagem em massa dos integrantes dos grupos de riscos e com recomendação médica;
c) distribuição de máscaras;
d) distribuição de álcool gel;
e) sanitização de vias públicas;
f) aquisição de EPI’s – Equipamento de Proteção Individual para agentes de saúde, agentes de endemias, profissionais de saúde e pessoal de apoio lotados nas Unidades Básicas de Saúde;
g) aquisição de material e insumos para atender as ações preventivas na atenção primária;
h) outras ações que previnam a proliferação do COVID (19).
II – TRATAMENTO
a) aquisição de equipamentos hospitalares;
b) aquisição de insumos e material hospitalar;
c) contratação de profissionais especializados de saúde;
d) outras ações destinadas ao tratamento de pacientes do COVID (19).
Art. 8º. Esta Comissão encerrará seus trabalhos com um Relatório Circunstanciado de suas atividades até 30 (trinta) dias posteriores ao fim do Estado de Calamidade Pública em Saúde decretado pelo Governo Federal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 23 dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:52D696D3