ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O VALOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE COREAÚ, REFERENTE AO PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS E AOS SERVIÇOS REALIZADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o Plantão Médico de 12 (doze) horas no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. Para os serviços médicos administrativos e assistenciais ininterruptos, bem como para os serviços médicos especializados, o Plantão Médico de 12 (doze) horas será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se plantão os serviços médicos ininterruptos prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá admitir os profissionais médicos, seja como Pessoa Física e/ou como Pessoa Jurídica, através de chamamento público para credenciamento e/ou através de seleção pública simplificada e/ou através de concurso público, conforme cada caso, em conformidade com a legislação específica do Sistema Único de Saúde-SUS e à luz dos princípios da Administração Pública.

 

Art. 4º Para fazer jus ao recebimento do valor do plantão, o médico deverá observar as seguintes obrigações funcionais e requisitos:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – registrar frequência;

IV – atendimento humanizado.

 

§ 1º O valor do plantão somente será pago ao profissional que, de fato, cumprir a carga horária e/ou os serviços demandados durante o plantão, conforme determinação da gestão do serviço de saúde.

 

§ 2º Em caso de atraso do médico, este perceberá o valor do plantão proporcional às horas trabalhadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelo atraso e pelas consequências dele advindos.

 

§ 3º A Secretaria da Saúde poderá remunerar, através de plantão, os profissionais médicos que realizarem atividades essenciais ao regular funcionamento das atividades administrativas, de auditoria, de avaliação e/ou de regulação, demandadas no interesse do sistema de saúde municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de julho de 2021, ficando revogadas todas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 10 de setembro de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú 


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:53031D6B