ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.365 DE 11 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.365 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O art. 4º da Lei Municipal nº 2.224, de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será constituído pelos seguintes membros:
§ 1º – Representantes do Poder Público:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA;
Secretaria Municipal da Educação;
Câmara Municipal de Quixadá;
Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA;
Instituto Federal do Ceará – IFCE.
§ 2º – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
Associação de Catadores e Recicladores de Quixadá;
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Quixadá – STTRQ;
Amor por Patas;
AVLQ – Associação de Voo Livre de Quixadá;
Associação de Desenvolvimento Turístico do Sertão Cearense – Rota Sertão Monumental.
§ 3º – Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
§ 4º – O conselheiro titular deverá indicar seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.
§ 5º – A estrutura do Conselho será composta por um presidente colegiado e secretaria executiva escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
§ 7º – O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 8º – Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 9º – O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público."
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os §§ 1º ao 9º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.224, de 20 de outubro de 2005, na redação anterior.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de junho de 2026.
MARCELO COSTA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:53149814