ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 075/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008 – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 075/2021, de 06 de outubro de 2021.

 

Dispõe sobre a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 – PCCS/MAG, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.748/2012, Capítulo V, Seção I;

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica concedida a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478/08 para todos os profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo em pleno exercício funcional.

Parágrafo Único. A avaliação para a progressão disposta no caput deste artigo se dará exclusivamente com base no tempo de serviço, observado o disposto no art.24 da Lei Municipal 1.478/08.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

ROBSON ALVES DE ALMEIDA DINIZ

Secretário da Educação


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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