ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB, NA FORMA DE 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo concederá, em caráter excepcional, somente no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, na forma de 14º salário, aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal da Educação, que percebam remuneração a conta do FUNDEB, do percentual de 70% (setenta por cento), previsto no art. 26 da Lei nº 14.133/2020, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei complementar todos os profissionais da educação definidos no art. 26, II, da Lei 14.113/2020, efetivos e contratados, da rede municipal de ensino, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Parágrafo único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.

 

Art. 3º No caso de o pagamento efetuado com base nesta lei complementar ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que a parcela não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração mensal do servidor.

 

Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021, por decreto.

 

Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de dezembro de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:5333CF5D