ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº007/2025.
LEI Nº007/2025.
ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de7,5% (sete virgula cinco por cento), proporcional ao reajuste do salário mínimo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2024 |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 |
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Supervisor do programa criança feliz |
1.428,18 |
1.535,30 |
|
Coordenador do Programa Criança Feliz |
1.428,18 |
1.535,30 |
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Visitador do Programa Criança Feliz |
1.412,67
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1.518,62 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:533942A8