ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 590/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, o Sr. Alex Henrique Alves de Melo, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o cumprimento as normais da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, e ainda as determinações contidas na Portaria 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020; e

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacujá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil de reais), para atender as despesas que não estão contempladas na Lei nº 575/2019, de 18 de novembro de 2019, (Lei Orçamentária Anual- LOA), e ainda, diante da necessidade do enfrentamento, a prevenção, e combate da grave crise de saúde pública no País, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pelo coronavírus SARSCOV-2 (Covid-19), bem como, para ao menos amenizar os catastróficos efeitos da pandemia na saúde das pessoas e na economia de nosso Município, na forma que indica a seguir:

 

21.01 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS

 

21

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS

21.01

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0245

Vigilância Epidemiológica

2.074

Enfrentamento da Emergência na Prevenção, Disseminação e Combate a Pandemia CORONAVÍRUS - COVID-19

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS

R$

10.000,00

Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS

R$

10.000,00

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS

R$

90.000,00

Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS

R$

10.000,00

3.3.90.30.00

Material, bem ou Serviços de p/ Distribuição Gratuita

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS

R$

80.000,00

Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS

R$

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS

R$

10.000,00

Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS

R$

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários

R$

10.000,00

Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS

R$

10.000,00

Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS

R$

10.000,00

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil de reais) a baixo especificada:

 

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

1901 10 301 0003 2.026

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de maio de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá/CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:533BCE4D