ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 13.08.001/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 13.08.001/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, a Sra. JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU, no uso da competência prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Complementar nº 001/2007.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 03.07.001/2026, acostado ao mencionado Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão administrativa prolatada nos autos nº 007/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. – Aplicar ao servidor JOSE AMADEU SALES JUNIOR, com o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, sob matrícula nº 00902485, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 135, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2007, por infringência ao artigo 124, incisos IX, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quixadá-CE.
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 13 DE AGOSTO DE 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:533EA0E4