ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, criada pela Lei nº 353/1998, de 08 de setembro de 1998, e tem por finalidade regulamentar suas atribuições, competências, princípios e funcionamento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 2º A GCMG é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva do patrimônio, dos bens e dos serviços do Município, que atua através de sistema integrado de segurança pública, de defesa social e urbana.
Art. 3º A GCMG integra a estrutura administrativa do Município de Groaíras/CE, estando subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal submetem-se ao Regime Jurídico Único dos servidores de Groaíras/CE, respeitadas as especificidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios que regem a atuação da GCMG:
I - Proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, da integridade física e da dignidade humana, a redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Preservação do meio ambiente;
IV - Patrulhamento preventivo comunitário;
V - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
VI - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º É competência geral da GCMG a proteção preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 7º São competências específicas da GCMG:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais, da União ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, objetivando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - Executar as atividades da Patrulha Maria da Penha, em cooperação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com foco na proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
XIX - Executar as atividades da Patrulha Escolar, zelando pela segurança do ambiente escolar e participando de ações educativas e preventivas;
XX - Efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração de trânsito, bem como praticar outras atividades necessárias no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
XXI - Colaborar com as demais unidades da administração na fiscalização quanto à aplicação da legislação municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município.
§1º A Patrulha Maria da Penha atuará em articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Civil, garantindo o acompanhamento e a execução das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§2º No exercício de suas atribuições, a GCMG poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de municípios vizinhos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º A GCMG é administrada pelo Comandante da Guarda Municipal, cargo em comissão de livre nomeação pela Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser ocupado por membro efetivo do quadro de carreira da instituição.
§1º Compete ao Comandante da Guarda Municipal:
I - Dirigir a GCMG técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente;
II - Planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços da GCMG;
III - Cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações legais e superiores;
IV - Controlar as despesas com a manutenção da instituição;
V - Elaborar o programa anual de ensino da GCMG, mediante cursos, estágios e treinamentos;
VI - Assessorar as autoridades constituídas;
VII - Expedir instruções regulamentadoras;
VIII - Adotar medidas administrativas disciplinares que forem de sua competência.
§2º Compete ao Subcomandante da Guarda Municipal:
I - Supervisionar o uso de equipamentos;
II - Zelar pela postura e aparência do efetivo;
III - Participar de rondas e patrulhas como responsável;
IV - Elaborar relatórios de serviço;
V - Substituir o Comandante em sua ausência.
Art. 9º A GCMG será composta pelos seguintes grupamentos com suas respectivas atribuições:
I - Grupamento de Rondas Ostensivas Municipais: desenvolver atividades de prevenção às ações delituosas, prestando apoio tático a toda a instituição, atuando também em eventos públicos, na preservação da ordem e na garantia da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - Grupamento da Maria da Penha: desenvolver atividades em conjunto com a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social para atendimento a ocorrências de violência doméstica contra a mulher, de violência ou abuso contra crianças e adolescentes, e de violência ou abuso contra idosos;
III - Grupamento dos Órgãos Públicos: desenvolver atividades de defesa social e patrimonial do município;
IV - Grupamento da Vigilância Escolar: desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, ações preventivas e permanentes de defesa social junto às escolas municipais, com foco prioritário em ações de conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática (bullying) e à violência escolar.
CAPÍTULO V
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
Art. 10 A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, e têm por finalidade assegurar a ordem, a eficiência e a unidade de comando.
§1º A hierarquia é representada pela ordenação da autoridade em diferentes níveis, dentro da estrutura da GCMG.
§2º A disciplina consiste na observância das leis, regulamentos, ordens e disposições legais, traduzindo-se pelo acatamento consciente das normas de conduta.
§3º O regulamento disciplinar da GCMG definirá as infrações e sanções aplicáveis, observando o Estatuto dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO
Art. 11 A investidura no cargo de Guarda Municipal dar-se-á através de aprovação em concurso público.
§1º Além da prévia aprovação em concurso público, são requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
I - Ter nacionalidade brasileira;
II - Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso, idade
de até 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
III - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
V - Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa;
VI - Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão;
VII - Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
VIII - Ser considerado apto no exame admissional, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;
IX - Apresentar diploma de conclusão de Nível Médio, reconhecido pelo Ministério da Educação;
X - Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
XI - Estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo;
XII - Possuir CNH, categoria “B”, válida, a ser apresentada na convocação para a admissão;
XIII - Apresentar número de PIS/PASEP ou NIT;
XIV - Cumprir os requisitos da legislação municipal vigente;
XV - Cumprir as determinações contidas no edital regulador do certame.
§2º Serão reservadas 15% (quinze por cento) das vagas para candidatas do sexo feminino.
§3º Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública do candidato, por meio da avaliação criteriosa e objetiva de documentos e atestados, a fim de se perquirir acerca de sua conduta e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos antecedentes criminais.
Art. 12 O exercício das atribuições de Guarda Municipal requer capacitação específica, por meio de curso de formação, obedecida a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§1º O curso de formação poderá ser executado pela própria administração municipal ou através de convênios com outros municípios, parcerias ou contratos com entidades de ensino.
§2º Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e a necessidade e conveniência da administração pública para frequência no curso de formação.
Art. 13 Compete ao Guarda Civil Municipal de Groaíras/CE:
I - Frequentar com assiduidade, pontualidade, interesse e aproveitamento adequado o curso de formação e eventuais estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede;
II - Apresentar-se sempre trajando uniformes e vestes adequadas;
III - Manter conduta respeitosa e disciplinada na presença de seus pares e superiores;
IV - Portar-se com educação, urbanidade e polidez;
V - Usar adequadamente e zelar pelo patrimônio, equipamentos e materiais confiados à sua guarda ou utilização;
VI - Submeter-se às normas do curso de formação de Guarda Municipal e desempenhar as atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e pela legislação vigente.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará, por lei específica, o plano de cargos, carreiras e remuneração da Guarda Civil Municipal, observando critérios de progressão funcional por mérito e antiguidade, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DO UNIFORME, MATERIAIS E EQUIPAMENTO
Art. 15 Aos Guardas Municipais serão fornecidos, periódica e gratuitamente, os respectivos uniformes, coletes balísticos e demais equipamentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 16 Todos os recursos materiais da Guarda Civil Municipal, inclusive suas viaturas, serão utilizados somente em serviço e deverão permanecer armazenados em local apropriado, no interior das respectivas instalações públicas.
Art. 17 A cor padrão, os modelos, insígnias, divisas, brasões e demais complementos para a confecção dos uniformes dos Guardas Municipais serão definidos em regulamento próprio, estabelecido por decreto.
Art. 18 O uniforme da GCMG não poderá estar em discordância com a legislação em vigor, devendo evitar semelhanças com o uniforme das Forças Armadas e das Polícias Federal e Militar.
Art. 19 O uso do uniforme da GCMG é restrito aos seus integrantes, quando em serviço ou com autorização expressa do Comandante da Guarda Municipal.
Art. 20 É proibido usar sobre os uniformes da GCMG qualquer peça de vestimenta, adereço, adorno ou objeto em desacordo com a regulamentação aplicável.
Art. 21 Os integrantes da GCMG portarão, obrigatoriamente, cédula de identidade funcional emitida pela administração municipal, conforme modelo padronizado, que os identificará no exercício de suas atribuições.
Art. 22 É obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual e de segurança durante a execução de serviço.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO PERMANENTE
Art. 23 A GCMG promoverá, de forma contínua, a capacitação e o aperfeiçoamento de seus integrantes, mediante cursos periódicos de atualização técnica, direitos humanos, atendimento ao público, uso progressivo da força e mediação de conflitos.
Parágrafo único. A capacitação será realizada em convênio com instituições credenciadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou por entidades reconhecidas de ensino.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES
Art. 24 São deveres do servidor da GCMG:
I - Ser assíduo e pontual;
II - Cumprir ordens legais;
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;
V - Tratar com urbanidade os companheiros e o público;
VI - Zelar pela economia dos bens e pela conservação dos materiais públicos;
VII - Cumprir as leis, regulamentos, regimentos e ordens de serviço aplicáveis às suas funções;
VIII - Proceder de forma que dignifique a função pública;
IX - Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e das demais normas em vigor.
Parágrafo único. Decreto da Prefeita Municipal disporá sobre o Código de Conduta dos servidores da Guarda Municipal.
CAPÍTULO X
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 25 A Ouvidoria do Município de Groaíras é o órgão responsável pelo controle externo da Guarda Civil Municipal, competindo-lhe examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, propor soluções e informar os resultados aos interessados.
Parágrafo único. Poderá ser instituída Ouvidoria própria no âmbito da GCMG, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO XI
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 26 Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Groaíras, órgão permanente e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da GCMG.
Art. 27 A Corregedoria será composta por até três membros, nomeados pela Prefeita dentre servidores efetivos.
§1º Os trabalhos serão dirigidos pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, função considerada de relevante interesse público e não remunerada.
§2º O Corregedor será dispensado das funções originais durante o tempo dedicado à Corregedoria.
§3º A tramitação dos processos observará as normas de procedimento administrativo municipal.
§4º O Poder Executivo disponibilizará instalações e apoio logístico necessários ao funcionamento.
§5º A jornada do Corregedor será estabelecida por ato da Comandância da GCMG.
CAPÍTULO XII
DAS RECOMPENSAS
Art. 28 Aos servidores integrantes da GCMG poderão ser concedidas as seguintes recompensas:
I - Elogio;
II - Folga mérito;
III - Condecoração, consistente em referência honrosa por atos de bravura ou relevância social;
IV - Prêmio “Guarda Civil Municipal do Ano”.
§1º As recompensas serão formalizadas por ato da Prefeita, após indicação do Comandante, e registradas nos assentamentos funcionais.
§2º As condecorações serão entregues pela Prefeita em ato solene.
CAPÍTULO XIII
DO ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 29 O uso de arma de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Groaíras obedecerá às disposições da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e da Lei Federal nº 13.022/2014, bem como às normas complementares editadas pelo Departamento de Polícia Federal.
§1º O porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais dependerá de autorização da Polícia Federal, condicionada à comprovação de:
I - Efetiva necessidade em razão do risco inerente às suas funções;
II - Aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
III - Capacitação e treinamento específico, comprovados por cursos ministrados por instituição credenciada pela Polícia Federal;
IV - Aprovação em testes de capacidade técnica e de tiro prático.
§2º O armamento institucional da GCMG será de propriedade e responsabilidade do Município de Groaíras, devendo permanecer sob guarda, controle e fiscalização da Chefia da Guarda Municipal, em local seguro e adequado.
§3º É proibido ao integrante da GCMG portar arma de fogo fora de serviço, salvo se autorizado expressamente pela autoridade competente e em conformidade com a legislação federal vigente.
§4º O uso de arma de fogo em serviço observará o princípio da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e uso progressivo da força.
§5º O Comando da Guarda Civil Municipal expedirá instruções internas sobre o controle, registro, guarda, manutenção e fiscalização das armas e munições.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 31 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pela Prefeita Municipal.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:534495E8