ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1387/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº. Fica revisado a subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba, assegurado pelo artigo 12-A, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba, em índice indistinto do reajuste dados aos servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O percentual a ser revisto corresponde a 7,43% (sete vírgula quarenta e três porcento), a ser majorado dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba.
Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.057,25 (oito mil, e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 12.139,53 (doze mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, o mesmo índice conferido pelo artigo 1º, parágrafo único, desta lei, a titulo de recomposição inflacionária, majorando-se aos salários, conforme Anexo I e II do presente Projeto de Lei
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O pagamento do índice da revisão e recomposição inflacionária de que trata esta Lei terá efeitos retroativos a janeiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
|
CARGO |
SIMBOLO |
VECIMENTOS |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 2.119,83 |
|
Escriturário |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
|
Contínuo |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.398,25 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 5.389,78 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 5.389,78 |
- |
|
Controlador do SCI |
CC-1 |
R$ 5.389,78 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-2 |
R$ 4.297,20 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
R$ 3.222,90 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-4 |
R$ 2.119,83 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor de Secretaria |
CC-5 |
R$ 1.302,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-5 |
R$ 1.302,00 |
R$ 500,00 |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-6 |
R$ 1.302,00 |
- |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.302,00 |
- |
|
Chefe do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.302,00 |
- |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:535A2AD9