ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.100, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.797.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.797.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), criando os seguintes elementos de despesa:
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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1001 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS |
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08 122 0137 2.035 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais Fonte: 1500000000 - recurso não vinculado de impostos |
7.500,00 |
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SUB-TOTAL.........................R$ |
7.500,00 |
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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0702 |
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA |
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10 301 0171 2.010 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
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33.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde |
258.000,00 |
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10 302 0176 2.012 |
Gestão e Manutenção de Consórcio Público de Saúde |
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31.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde |
399.000,00 |
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10 302 0176 2.013 |
Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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33.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte: 1600000000 - Transf. SUS Bloco de Manutenção |
1.888.000,00 |
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SUB-TOTAL.....................R$ |
2.545.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
VALOR (R$) |
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0804 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
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12 361 0231 2.030 |
Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
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33.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte: 1540000000 – Transf. de Impostos - FUNDEB 30% Fonte: 1500100200 – Rec.de Imposto e Transf.-Educação |
200.000,00 40.000,00 |
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SUB-TOTAL..................................................R$ |
240.000,00 |
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11 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
VALOR (R$) |
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1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT |
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26 452 0007 2.054 |
Manutenção do Projeto Cidadania no Trânsito – Educando para a Vida |
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33.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 1752000000 – Recurso Vinculado ao Trânsito |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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TOTAL...........................................R$ |
2.797.500,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, provenientes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I a III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:53603F9E