ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.100, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 2.797.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 2.797.500,00 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), criando os seguintes elementos de despesa:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR (R$)

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

 

08 122 0137 2.035

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social – SAS

 

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1500000000 - recurso não vinculado de impostos

7.500,00

 

SUB-TOTAL.........................R$

7.500,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

VALOR (R$)

0702

SECRETARIA DE SAÚDE - SESA

 

10 301 0171 2.010

Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

 

33.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde

258.000,00

10 302 0176 2.012

Gestão e Manutenção de Consórcio Público de Saúde

 

31.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte: 1500100200 – Receita de Imp.e Transf. - Saúde

399.000,00

10 302 0176 2.013

Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

33.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1600000000 - Transf. SUS Bloco de Manutenção

1.888.000,00

 

SUB-TOTAL.....................R$

2.545.000,00

 

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

VALOR (R$)

0804

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

 

12 361 0231 2.030

Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

33.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte: 1540000000 – Transf. de Impostos - FUNDEB 30%

Fonte: 1500100200 – Rec.de Imposto e Transf.-Educação

 

200.000,00

40.000,00

 

SUB-TOTAL..................................................R$

240.000,00

11

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

VALOR (R$)

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT

 

26 452 0007 2.054

Manutenção do Projeto Cidadania no Trânsito – Educando para a Vida

 

33.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 1752000000 – Recurso Vinculado ao Trânsito

 

5.000,00

 

SUB-TOTAL...............................................R$

5.000,00

TOTAL...........................................R$

2.797.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, provenientes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I a III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:53603F9E