ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2016
Lei nº 649/2016, de 18 de outubro de 2016.
“Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Ibiapina e adota outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de IBIAPINA – CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, X e XI; e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado no valor de R$ 17.044,42 (dezessete mil, quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente a um acréscimo de 19,61%.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de IBIAPINA – CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, X e XI; e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado em 2/3 (dois terços) do subsídio do Prefeito, no valor de R$ 8.970,75 (oito mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), correspondente a um acréscimo de 19,61%.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de 15 (quinze) dias o cargo de Prefeito, receberá subsídio mensal em valor equivalente ao do titular.
Art. 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsídio fixado nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que se der a dos servidores públicos municipal.
Art. 4º Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 5.980,50 (cinco mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único. Aos servidores efetivos que ocuparem o cargo de secretário municipal, e servidor comissionado sem vinculo efetivo, ficam garantidos os direitos previstos nos artigos 7º e seus incisos e artigo 39, § 3º, da CF/88.
Art. 5º O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de outubro de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:5380B9AF