ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.522 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1522/2023 De 07 de Novembro de 2023

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.517, de 26 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Milagres e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 para inclusão do valor para execução da Lei Paulo Gustavo, para as dotações e elementos de despesa abaixo identificados:

 

VALOR: R$ 266.181,29 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte nove centavos).

 

FONTE DE RECURSO: Ministério da Cultura

 

ORIGEM DO RECURSO: superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC)

 

O recurso será distribuindo da seguinte forma:

 

I– Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 141.022,85, sendo:

Auxílio a pessoa física: 3.3.90.48

 

II– Apoio a salas de cinema - R$ 32.234,55, sendo:

Fomento a instituições sem fins lucrativos: 3.3.50.41

 

III– Formação, qualificação e difusão - R$ 16.183,82, sendo: 339039 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

 

IV– Demais áreas da cultura - R$ 76.740,07, sendo:

33.90.48.00 - Apoio pessoa física - demais áreas da cultura: R$ 50.000,00;

33.50.43.00 – Subvenções: R$ 26.740,07

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:53933CCF