ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 67/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear as servidoras CLAUDIA THAIS DA SILVA LESSA, matrícula nº 5847, e LUIZA DARC ALVES, matrícula nº 61008, lotadas na Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude, para desempenhar a função de expedidoras da Carteira Nacional de Identidade (CIN).

 

Art. 2º Compete às servidoras nomeadas pelo art. 1º:

 

I-Verificar a autenticidade dos documentos apresentados, garantindo a integridade das informações;

 

II-Realizar a coleta da fotografia, assinatura e impressões digitais, assegurando a unicidade do cidadão no banco de dados;

 

III-Operacionalizar os padrões de segurança da CIN, guardando documentos e material de trabalho em local restrito e seguro;

 

IV-Outras atividades correlatas.

 

Art. 3º Pelo desempenho da função de que trata o art. 1º, as servidoras nomeadas farão jus a gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do inciso X, do art. 64, da Lei Municipal nº 014/1997.

 

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos anteriormente praticados pelas servidoras nomeadas, bem como consolidados valores pecuniários recebidos a título de gratificação pela função desempenhada, contida no art. 1º desta Portaria.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 27 de abril de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:5399F044