ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 (REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 643/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, POR CONTER ERRO MATERIAL)
LEI Nº 643/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os pagamentos dos meses de junho/2017, outubro/2017, novembro/2017 e dezembro/2017”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de agosto de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:53A4C7B7