ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 028/2026

Ementa. Altera os arts. 15, inciso VIII; 68; e 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, para adequar as regras de autorização legislativa para ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito ao princípio da simetria constitucional, providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, nos termos do Art. 50, § 3º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O art. 15, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

VIII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias; (...)"

Art. 2º. O art. 68 da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º. A ausência do Município ou do País por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias independe de licença da Câmara Municipal, devendo, contudo, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, comunicar previamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal o destino, o período e o motivo da ausência.

§ 2º. No caso de ausência do País, a comunicação prévia de que trata o § 1º deverá ser formalizada por escrito e encaminhada à Mesa Diretora com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º. O Vice-Prefeito assumirá as funções do Prefeito durante qualquer ausência deste, na forma da lei”.

Art. 3º. O art. 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. (...) XII – ausentar-se do Município ou do País, por período superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara Municipal; (...)"

Art. 4º. Ficam revogados o art. 68 com a redação dada pela Emenda à LOM nº 020/2017, de 10 de outubro de 2017, e demais disposições contrárias ao disposto nesta Emenda.

Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de maio de 2026.

 

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente

 

MARIA LUCIENE SOARES

Vice-Presidente

 

TAINÁ FEITOSA RIBEIRO

1ª Secretária

 

PAULO JONAS DE SOUSA

2º Secretário


Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
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