ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL 615/2025, CONCEDENDO AMPLIAÇÃO DE CARGOS E REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.
LEI Nº 653/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 615/2025, concedendo ampliação de cargos e reajuste de vencimentos no quadro pessoal da Câmara de Croatá.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara de Croatá, nos valores do ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2°. O vencimento mínimo dos funcionários do quadro pessoal deste Poder Legislativo, passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) ou um salário-mínimo vigente.
Art. 3°. As despesas com a publicação da presente lei, correrão em dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2026. Revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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SETOR |
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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Gabinete da Presidência |
Assessor Parlamentar da Presidência |
1 |
R$ 6.700,00 |
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Assessor Especial da Presidência |
1 |
R$ 5.500,00 |
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Procuradora Jurídica da Mulher |
1 |
R$ 3.800,00 |
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Secretário Executivo da Câmara |
1 |
R$ 2.700,00 |
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Controladoria |
Controlador Geral |
1 |
R$ 3.500,00 |
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Assistente de Controladoria |
2 |
R$ 1.800,00 |
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Departamento Financeiro e Administrativo |
Tesoureiro |
1 |
R$ 3.600,00 |
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Diretor Administrativo |
1 |
R$ 2.200,00 |
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Assessor Administrativo |
8 |
R$ 1.621,00 |
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|
Departamento de Comunicação |
Diretor de Comunicação |
1 |
R$ 2.200,00 |
|
Departamento de Patrimônio |
Assessor Patrimonial |
2 |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:53D1F1B7