ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2021

Lei Municipal Nº 1.132/2021 Jaguaretama/CE, 29 de outubro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JAGUARETAMA, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 62.809.199,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e nove reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:

 

I– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

 

II– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º -A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 62.809.199,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e nove reais).

 

Art. 3º -As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:

 

a). RECEITAS CORRENTES

R$

59.217.752,24

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

2.004.848,23

- Contribuições

R$

535.027,69

- Receita Patrimonial

R$

406.108,93

- Receita de Serviços

R$

1.500,00

- Transferências Correntes

R$

56.127.541,42

- Outras Receitas Correntes

R$

142.725,97

b). RECEITAS DE CAPITAL

R$

9.621.346,00

- Alienações de Bens

R$

115.000,00

- Transferências de Capital

R$

9.506.346,00

c). DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-6.029.899,24

- Deduções do – FUNDEB

R$

-6.029.899,24

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

R$

62.809.199,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º -A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 62.809.199,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e nove reais), desdobradas nos seguintes agregados:

I –Orçamento Fiscal: R$ 44.199.407,65 (quarenta e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos);

II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 18.609.791,35 (dezoito milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).

 

Seção III

Da despesa por Unidade Orçamentária

 

Art. 5º -A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

 

Unidade Orçamentária

Valor R$

Câmara Municipal de Jaguaretama

2.275.976,36

Secretaria de Governo e Gestão

1.703.495,00

Secretaria de Finanças e Administração

2.449.300,46

Secretaria Mun. Infraestrutura, Urb. E Serviços Públicos

7.601.004,58

Secretaria Municipal de Saúde

14.243.145,75

Secretaria Municipal de Educação

5.863.908,26

Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

2.012.633,00

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

2.270.664,00

Secretaria Mun. Assistência Social, Cidadania e Empreend.

4.384.915,60

Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB

16.627.766,49

Controladoria Geral do Município

215.406,50

Secretaria Municipal Cultura e Turismo

1.471.376,00

Secretaria de Esporte e Juventude

1.157.607,00

Reserva de Contingência

532.000,00

T O T A L

62.809.199,00

 

Parágrafo Único– O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Seção IV

Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias

 

Art. 6º -O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, fica autorizado a:

I –Mediante Decreto abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II –Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações orçamentárias vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas de governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzindo pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite excedido dos respectivos recursos;

III –Mediante Decreto na forma do Inciso I do art. 41da Lei Federal nº 4.320/64, ampliar dotações financeiras à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, até o limite dos respectivos contratos, tendo como fonte de recursos o previsto no Inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

IV –Mediante decreto, portaria e/ou ofício, fazer movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não sendo essa movimentação compreendida no limite do Inciso I deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.

Art. 8º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

Art. 9º.– Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

Art. 10. - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 29 dias do mês de outubro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária Municipal de Finanças e Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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