ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Disciplina o Tráfego de Carro e Motocicleta de Som nas Vias Públicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica permitido o tráfego de “carro e motocicleta de som” nas vias públicas da cidade, nos horários de 07h30min às 12hs e 14hs às 18hs, de segunda a sábado, e das 08hs às 11hs e 14hs às 18hs, aos domingos.
Art. 2º. É terminantemente proibida a circulação de “carro e motocicleta de som” nas áreas consideradas de silêncio, bem como fora dos horários e dias fixados no Art. 1º.
Art. 3º. Não será permitido o uso de som no carro parado em altura que perturbe o sossego público, inclusive de carros particulares.
Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará aquisição de aparelho de medição de som, para a fiscalização, através da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
Art. 4º. Aos infratores da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – multa;
II – cassação do direito de circulação do “carro e motocicleta de som”.
Art. 5º. A multa prevista no inciso I do Art. 4º, será de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:53EE5F48