ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Reajusta a remuneração dos Conselheiros Municipais do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Morada Nova/CE.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.820, de 11 de agosto de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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