ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 766, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Emenda: Modifica artigos, parágrafos da LEI 477/2005 que Cria o museu histórico de Paramoti e da nova denominação, na forma que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 2º desta lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica denominado de professora Jucicleide Dantas de Aguiar O museu histórico do município de Paramoti e terá os seguintes objetivos:
I. Retratar fatos históricos, preservar objetos que fizeram e/ou fazem parte da história do município.
II. Criar espaço de pesquisa sobre a história e cultura de Paramoti;
III. Realizar trabalhos de pesquisa visando à aquisição de documentos, objetos ou outros agentes que façam parte comprovadamente da história do município.
IV. Promover junto às comunidades estudantis eventos que visem a difundir a história e a cultura de Paramoti;
V. Mobilizar a comunidade Paramotiense, através de eventos ou promoções que tenham por objetivo a colaboração da mesma no sentido de enriquecimento do acervo do museu de Paramoti;
Art. 2°. O Art. 3º desta lei passa a ter a seguinte Redação:
Art. 3o - Fará parte do Museu Histórico do Município de Paramoti documentos, objetos ou fontes que, comprovadamente, façam parte da História do Município.
Art. 3º. O Parágrafo 1º do Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
§1° - Prédios de Paramoti farão parte do acervo histórico, desde que seja confirmada sua autenticidade.
Art. 4º. O Art. 4º desta lei Passa a ter a seguinte redação:
Art.4o - A aquisição dos objetos, documentos, poderá ser doação, tombamento, compra ou outro meio legal.
Art. 5º. O Art. 5º desta lei Passa a ter a seguinte redação
Art. 5o - Os itens do acervo do Museu Histórico de Paramoti serão inegociáveis, a não ser por força de lei aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 6º. O parágrafo único do Art. 6ª desta lei passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo único - A administração do Museu se dará através de Servidor Público Efetivo.
Art. 7º. O Art. 13º desta lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 13º -O Museu será aberto à visitação pública em todas as suas dependências em horário determinado pela direção.
Art. 8°. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 05 de novembro de 2019.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Emenda a Lei Municipal nº 477/2005
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:5420D0C8