ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 980/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Condutores Turísticos Santanenses”, com o objetivo de promover a capacitação e preparação receptiva de condutores turísticos, no âmbito do Município de Santana do Cariri-CE.
Art. 2º O Projeto tem por finalidade atender adolescentes e jovens, na faixa etária de 12 aos 18 anos, matriculados regularmente nas instituições públicas de ensino do Município, inclusive da rede estadual.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo através de Secretaria específica, fazer a seleção dos estudantes inscritos, levando em conta regulamentação emitida, prevendo o número mínimo de 15 vagas, anualmente.
Art. 3º Os estudantes selecionados deverão participar de um treinamento preparatório de capacitação, que será ministrado por instituição ou empresa da área de Turismo, cadastrada na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Romarias, ou pela própria Secretaria.
§ 1º Os temas abordados para a capacitação dos estudantes selecionados, deverão versar sobre os aspectos: histórico, geográfico, natural, cultural, folclórico e humano, do Município de Santana do Cariri-CE.
§ 2º Ao final do Treinamento de Capacitação, os estudantes receberão certificação, com título de “Condutor Turístico”, estando aptos para receberem os turistas e visitantes nos locais determinados, prestando as devidas e necessárias informações.
Art. 4º Os estudantes selecionados para participarem do Projeto “Condutores Turísticos Santanenses” deverão operar no contraturno escolar.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Turismo determinar os pontos turísticos de Santana do Cariri-CE, incluindo trilhas ecológicas, museus, espaços artísticos, centros artesanais, ambientes culturais e religiosos, a serem ofertados pelos condutores, bem como os pontos de atendimento ao turista.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação da presente Lei, estabelecendo o valor da bolsa aos selecionados, os critérios de organização das áreas e turnos do desenvolvimento das ações do Projeto, e divulgação das ações ao meio turístico e à sociedade civil, no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá buscar parcerias para realização deste projeto, junto à iniciativa privada, visando o recebimento de apoio e patrocínios para divulgação, realização de cursos, aquisição de uniformes etc., bem como outros recursos para um efetivo desenvolvimento das ações previstas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste diploma legal correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 28 de junho de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:542909C6