ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19
Art. 1° - Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Iguatu, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo em caráter temporário e transitório aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, que exerçam atividades assistenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), nos valores indicados na Tabela I (ANEXO I), mensalmente.
§ 1° - Será concedido, o incentivo em caráter transitório apenas aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, (Anexo I), que exerçam de forma presencial as atividades assistenciais ao enfrentamento, prevenção e combate ao Novo CORONAVIRUS (COVID-19);
§ 2° - A Concessão do Incentivo é temporário e transitório será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 3° - O INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID-19 não será:
a) Incorporado ao Vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
§4° - O servidor que faltar 01 (um) dia, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19.
§5° - O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência de Suspeita ou contaminação deste, através de atestado médico, receberá o incentivo de forma integral;
§6° - O pagamento do INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 será calculado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, aos servidores que justifiquem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença do COVID-19;
§7° - Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não receberão o presente INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19 que trata esta Lei;
§8° - Os valores descritos na Tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal;
Art. 2° - O Incentivo de que trata a presente Lei, será pago enquanto perdurar a situação de emergência e calamidade de saúde pública no município de Iguatu, relacionada à situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da SMS (0601-103050009.2.027.3.90.39.00)- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, advindos de Recurso Federal (FONTE 214)- Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19)/ Ação de Enfretamento da Emergência de Saúde e repassados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará (CNPJ: 31.414.778/0001-70) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO - COVID - 19.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 19 DE JUNHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19*
|
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU |
||
|
|
VALOR INDIVIDUAL |
R$ 100,00 |
|
|
ACS |
PSF |
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1 |
Antônia Rodrigues Batista |
PSF – VILA MOURA |
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2 |
Antonia Maria Bezerra Vieira |
PSF – VILA MOURA |
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3 |
Francisca Leandro da Silva |
PSF – VILA NEUMA |
|
4 |
Sônia Souto Lino |
PSF – VILA NEUMA |
|
5 |
Maria Lucicleide F da Silva |
PSF – VILA NEUMA |
|
6 |
Josefa Bandeira de Melo |
PSF – VILA MOURA |
|
7 |
Maria Socorro Bezerra de Lima |
PSF - SANTO ANTONIO |
|
8 |
Maria Ferreira da Silva |
PSF - SANTO ANTONIO |
|
9 |
Marlene Alves de Oliveira |
PSF – COHAB |
|
10 |
Joseuma Leandro Alves |
PSF – COHAB |
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11 |
Sinelândia Soares Ferreira |
PSF – VENEZA |
|
12 |
Maria Eliane da Silva |
PSF JOÃO PAULO II |
|
13 |
Sandra de Cássia R Fernandes |
PSF JOÃO PAULO II |
|
14 |
Maria Nazaré de Lucena |
PSF – AREIAS |
|
15 |
Ana Suely Arrais Braga |
PSF SÃO SEBASTIÃO |
|
16 |
Maria Auxiliadora A Neves |
PSF GAMELEIRA |
|
17 |
Elenice Neves Cavalcante |
PSF GAMELEIRA |
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18 |
Luzia Porfírio de Melo |
PSF - GAMELEIRA |
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19 |
Maria do Socorro S da Silva |
PSF – BRASÍLIA |
|
20 |
Tereza Cristina M da Silva |
PSF – BRASÍLIA |
|
21 |
Maria Ivoneide de Melo |
PSF – FLORES |
|
22 |
Janete Bento de Souza |
PSF – FLORES |
|
23 |
Maria de Fátima Oliveira |
PSF – FLORES |
|
24 |
Edna Rufino Soares |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
25 |
Heliana Rodrigues do Vale |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
26 |
Damiana Alves de Oliveira |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
27 |
Marilene Maria de Lima |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
28 |
Maria Iran Mirtes Amorim |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
29 |
Antonia Heliene R do Vale |
PSF – ALTO DO JUCÁ |
|
30 |
Hilda Viana de Araújo |
PSF – ALENCAR I |
|
31 |
Maria de Jesus Jenuino da Silva |
PSF – ALENCAR I |
|
32 |
Josefa Gonçalves Souza |
PSF – ALENCAR I |
|
33 |
Maria Dalva de Araújo |
PSF – ALENCAR I |
|
34 |
Maria Socorro R da Silva |
PSF – ALENCAR II |
|
35 |
Ivanete Lima do Carmo |
PSF – ALENCAR II |
|
36 |
Ana Alves do Carmo Filha |
PSF – ALENCAR II |
|
37 |
Maria Alves de A do Carmo |
PSF - CAJÁS |
|
38 |
Cristina Maria Selba da Silva |
PSF - CAJÁS |
|
39 |
Maria Celma Pinheiro |
PSF - CAJÁS |
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40 |
Irani Pereira de Souza |
PSF SUASSURANA |
|
41 |
Antonia Sueli de Oliveira |
PSF SUASSURANA |
|
42 |
Francisca Sidrônia D Santos |
PSF SUASSURANA |
|
43 |
Sulene Gomes Bandeira |
PSF SUASSURANA |
|
44 |
Ivan Bezerra de Oliveira |
PSF SUASSURANA |
|
45 |
Francineide Soares Bezerra |
PSF – BARRO ALTO |
|
46 |
Francisca Elinoete G Ferreira |
PSF – BARRO ALTO |
|
47 |
Isabel Maria de Oliveira |
PSF – BARRO ALTO |
|
48 |
Maria Vilma Dias de Alcântara |
PSF – GADELHA II |
|
49 |
João Bastos Mendonça |
PSF - GADELHA II |
|
50 |
Maria Gilda Holanda |
PSF – GADELHA II |
|
51 |
Luzia Barbosa L Amorim |
PSF – GADELHA II |
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52 |
Alzenora Gomes da Silva |
PSF – GADELHA |
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53 |
Antonia Feitosa de Lima |
PSF – GADELHA |
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54 |
Josefa Melo de Carvalho |
PSF – SANTA ROSA |
|
55 |
Francisca Benigno de Sales |
PSF – SANTA ROSA |
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56 |
Maria Graça Lima de Souza |
PSF – SANTA ROSA |
|
57 |
Maria Genessy Alves de Lima |
PSF – RIACHO VERMELHO |
|
58 |
Maria Elenir Gomes Lopes |
PSF – RIACHO VERMELHO |
|
59 |
Eliene Sabino da Silva |
PSF – RIACHO VERMELHO |
|
60 |
Maria Gonçalves de Lima |
PSF – RIACHO VERMELHO |
|
61 |
Eudésia Serafim de Souza |
PSF – CAJAZEIRAS |
|
62 |
Francisca Rosânia P Gomes |
PSF – BARREIRAS |
|
63 |
Antonia Florêncio da Silva Alves |
PSF – BARREIRAS |
|
64 |
Sandra Alves de Macêdo |
PSF – BARREIRAS |
|
65 |
Maria Gorete da Silva de Souza |
PSF – VILA CENTENÁRIO |
|
66 |
Marciana Kelly Pereira de Souza |
PSF – VILA CENTENÁRIO |
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67 |
Narci Conceição da Silva |
PSF – VILA CENTENÁRIO |
*Os Valores do Incentivo foram calculados/ estimados de acordo com a exposição/risco às atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) por parte DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE- SESA CEDIDOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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