ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
2026.06.19.001

DECRETO Nº 2026.06.19.001, DE 19 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO À AÇÃO CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ARRECADAÇÃO (ACERTA ITAIÇABA 2026), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e no art. 21 da Lei Municipal nº 737, de 23 de março de 2026, que faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal prorrogar o prazo de adesão ao ACERTA ITAIÇABA 2026 por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que o prazo original de 90 (noventa) dias, iniciado com a publicação da referida Lei em 23 de março de 2026, encontra-se em seu termo final;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa de estender o prazo para que um maior número de contribuintes possa usufruir dos benefícios de regularização tributária, fomentando a arrecadação municipal e a adimplência fiscal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para requerimento de adesão à Ação Campanha Especial de Regularização Tributária e de Arrecadação (ACERTA ITAIÇABA 2026), instituída pela Lei Municipal nº 737, de 23 de março de 2026.

Art. 2º. O novo prazo de que trata o art. 1º deste Decreto passa a contar da data de sua publicação, encerrando-se após 90 (noventa) dias corridos, em estrita observância ao disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 737/2026.

Art. 3º. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as demais condições, benefícios, descontos e exigências previstos na Lei Municipal nº 737/2026 para a efetiva adesão e homologação no programa ACERTA ITAIÇABA 2026.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 19 de junho de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
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