ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568/2013-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA

LEI N° 568/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art.66, inc.II, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, em obediência ao disposto no inciso I, do parágrafo 1° Do art.165, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal e, com base no plano de governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constantes de anexos, parte integrante desta Lei.

 

Art.2°. – Consideram- se para efeito deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:

 

I – DIRETRIZES – é o conjunto de princípios e critérios que devem orientar a execução dos programas de governo;

 

II – PROGRAMA - é o instrumento de organização de atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos e que articula uma ação ou conjunto de ações que concorrem para um objeto comum, visando a solução de problemas ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

 

III – AÇÕES – são instrumentos de programação constituídos de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo;

 

IV – ATIVIDADE – é um instrumento de programação administrativa para alcançar os objetivos de um programa de governo;

 

V – PROJETO – é um instrumento de programação administrativa para alcançar um objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo.

 

VI – META – é o resultado final pretendido na ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de planejamento/execução.

Parágrafo Único - Cada programa deverá conter:

 

I – Objetivo;

II – valor anual do projeto ou atividade;

III – função e sub – função de governo;

IV – ação a ser desenvolvida.

 

Art. 3° - As propriedades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este plano serão detalhados em instrumento próprio que integrará a Lei Orçamentária Anual - LOA para o referido exercício, em perfeita sintonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4°. – Os valores estabelecidos para ações previstas neste Plano são estimativos, não se constituindo em limites, a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 5°. – A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, contarão de propostas do Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei.

 

§ 1° - O poder Executivo poderá, através de decreto, atualizar os anexos desta LEI, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações, bem como remanejá-los de um exercício para outro, por ocasião de alterações na liberação de recursos de transferências voluntárias (Convênios).

 

§ 2° - Observando o disposto no parágrafo 5°, art. 5°, da Lei Complementar 101/00, a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamentos e, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo Único – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração de indicadores dos programas e a incluir, excluir ou altera ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.

 

Art. 6°. – o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estabelecendo prioridades e metas para o exercício seguinte.

 

Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina, 20 de novembro de 2013

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Diana Pereira Romão
Código Identificador:5440CC37