ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 2.900,00 m², localizado na Avenida Paulo Bastos, S/N, Centro, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, pertencente ao Espólio de José Rodrigues Moura e Maria Rodrigues Barreto Moura, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 40,00 metros, do vértice P1 (412313.00 m E / 9585834.00) ao vértice P2 (412351.00 m E / 9585825.00 m S), extremando com a Avenida Paulo Bastos; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 72,50 metros, do vértice P2 (412351.00 m E / 9585825.00 m S) ao vértice P3 (412333.00 m E / 9585755.00 m S), extremando com a propriedade do Senhor José Claumique; AO SUL (FUNDOS): Medindo 40,00 metros, do vértice P3 (412333.00 m E / 9585755.00 m S) ao vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m S), extremando com a BR 222; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 72,50 metros, do vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m S) ao vértice P1 (412313.00 m E / 9585834.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Rivelino Pinto.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de um Centro de Educação Infantil - CEI, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 267.555,00 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme avaliação promovida pela Comissão Específica de Avaliação de Imóveis, conforme portaria GAB/PMI nº 948/2024.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro da avaliação de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Específica de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta da dotação – – 0604 12 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoas Jurídicas – Fonte Recursos – FUNDEB e/ou Receitas de Impostos e TransfernciasparaEducação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:544B4663