ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1028 DE 11 DE JUNHO DE 2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno na área rural deste município ao Estado do Ceará para construção de uma Quadra Poliesportiva”.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, Exmo. Dr. Egberto Martins Farias, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno com área de 1.390,40m2 (Hum mil trezentos e noventa metros quadrados e 40 centímetros), localizado no lugar Salgado, no Distrito de Morrinhos Novos, zona rural deste Município, cujo imóvel será destinado à construção de uma Quadra Poliesportiva pelo Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Fica o Município, ainda, autorizado a doar uma área de acordo com a necessidade do projeto de construção da quadra.

 

Art. 3º - Deverá ser observado pelo Estado do Ceará, que, se o terreno não for utilizado no seu fim específico no prazo de dois(02) anos, retornará ao domínio do município.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, 11 de junho de 2012.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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