ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 809/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A LEI DE Nº 662/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei altera o previsto no art. 1º da Lei de nº 662/2016, de 07 de março de 2016, que autoriza o repasse de recurso na forma de incentivo financeiro a ser concedido ao Agente Comunitário de Saúde, que tem sua área de atuação no Município de Quixeré-CE, mediante convênio, para Associação das agentes comunitárias de saúde, devidamente constituída, que se dará com as seguintes alterações:

 

§ 1º - R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para cada uma das agentes comunitárias do município de Quixeré-CE;

 

§ 2º - Mais o mesmo valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para as agentes comunitárias de saúde do Governo do Estado do Ceará que estão cedidas ao Município de Quixeré-CE.

 

Art. 2º. O convênio a ser celebrado pelo Município de Quixeré-CE, através da Secretária Municipal de Saúde e a Associação das Agentes Comunitárias de Saúde será por prazo determinado e sempre dentro do mesmo Exercício Financeiro.

 

Parágrafo Único - O convênio poderá ser renovado quando houver interesse da Administração Pública, bem como ser rescindindo a qualquer tempo, quando não houver mais o percebimento dos recursos pelo Governo Federal, bem como houver alteração na nomenclatura.

 

Art. 3º. Tem por objeto principal a presente Lei, a concessão aos Agentes Comunitários de Saúde incentivo financeiro em reconhecimento pelo desenvolvimento de seu trabalho com responsabilidade competência e compromisso, a partir da compreensão dos fatores essenciais envolvidos na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

 

Art. 4º. A forma de repasse descrita no art. 1º em seus parágrafos § 1º e 2º será retroativa ao mês de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos recursos recebidos do Ministério da Saúde, através do componente do Piso da Atenção Básica variável de Ação/Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde; Fortalecimento de políticas afetas à atuação da estratégia de agentes comunitários de saúde - 5% (cinco por cento); de assistência financeira complementar - 95% (noventa e cinco por cento), bem como de complementação, através de recursos próprios do Município de Quixeré-CE, através do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei de nº 771/2019, de 24 de junho de 2019.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 09 dias do mês de março do ano de 2020.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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