ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026
Designa a data para a realização da sessão destinada à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE para o biênio 2027-2028 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, e pelo art. 22 do Regimento Interno (Resolução nº 06/2024), e pelos arts. 14, 15 e 18 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, inciso II, do Regimento Interno e do art. 15, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, a eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da Legislatura, realizar-se-á na última sessão imediatamente anterior ao recesso do final do ano;
CONSIDERANDO que o art. 7º, §3º, do Regimento Interno impõe ao Presidente da Câmara Municipal o dever de publicar ato, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, designando a data para a realização da sessão eletiva;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, isonomia entre os postulantes e segurança jurídica ao processo eletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2026, quinta-feira, às 19h00min (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Nova Olinda, situado na Avenida Jeremias Pereira, nº 262, Centro, para a realização da sessão destinada à ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Nova Olinda, para o biênio 2027-2028.
Parágrafo único. A eleição observará o rito estabelecido nos arts. 7º a 10 do Regimento Interno e nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Os postulantes aos cargos da Mesa Diretora deverão apresentar pedido INDIVIDUAL de registro de candidatura perante a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada no art. 1º, nos termos do art. 7º, §2º, do Regimento Interno.
§1º O pedido de registro será formulado por cargo determinado — Presidente, Vice-Presidente ou Secretário — vedado o registro por chapa.
§2º O prazo para apresentação dos pedidos de registro encerrar-se-á em 10 (dez) de novembro de 2026, ao término do expediente da Secretaria Administrativa, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada no art. 1º.
§3º Os pedidos serão protocolados e autuados em ordem cronológica, com recibo ao requerente, e submetidos à apreciação da Presidência quanto à regularidade formal e à elegibilidade.
Art. 3º Não poderá ser deferido o registro de candidatura de membro da atual Mesa Diretora ao MESMO cargo que ocupa, em razão da vedação à reeleição ou recondução prevista no art. 7º, §8º, do Regimento Interno e no art. 15, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. É assegurado a qualquer Vereador concorrer a cargo diverso daquele que ocupa na Mesa Diretora, bem como concorrer ainda que tenha participado da Mesa na Legislatura precedente, nos termos do art. 9º do Regimento Interno.
Art. 4º Na constituição da Mesa Diretora será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa, conforme o art. 7º, §9º, do Regimento Interno e o art. 14, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Os partidos com representação na Casa poderão indicar, a seu critério, fiscais para acompanhar os trabalhos da sessão eletiva, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência até 24 (vinte e quatro) de novembro de 2026, nos termos do art. 7º, §5º, do Regimento Interno.
Art. 6º Determina-se à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal que:
I – promova a publicação do presente Ato no mural oficial da Câmara Municipal e nos meios digitais oficiais da Casa, na forma do art. 88 da Lei Orgânica Municipal;
II – dê ciência pessoal e por escrito a todos os Vereadores, mediante recibo;
III – mantenha à disposição dos interessados o modelo de requerimento de registro de candidatura e receba os pedidos no prazo fixado;
IV – providencie a lista nominal dos Vereadores, as cédulas de controle, o livro de presença e o material necessário ao sorteio da ordem de chamada.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, com recurso ao Plenário, na forma regimental.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 28 de outubro de 2026.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda– CE
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:5496FE21