ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Municipal de Reforço à Renda decorrente da prestação de serviços ambientais no Município de Coreaú, objetivando a implementação coordenada de ações sociais e ambientais no intuito de proporcionar aos catadores coreauenses o apoio governamental necessário, inclusive financeiro, a fim de que possam enfrentar as adversidades sociais em condições minimamente dignas, buscando-se, em contrapartida a esse apoio, o incremento de atividades relativas à reutilização, à reciclagem e ao tratamento dos resíduos sólidos, todas de inquestionável impacto na proteção do meio ambiente, bem de elevado valor para a coletividade.

 

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a catadores residentes no Município que, envolvidos na prestação de serviços ambientais e devidamente associados ou cooperados, comprovem, em procedimento de habilitação, o atendimento a critérios mínimos a serem definidos em edital de convocação.

 

Parágrafo único. O auxílio financeiro mensal poderá, a critério do Poder Executivo, ser aumentado até o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, devendo a atualização constar no edital de convocação.

 

Art. 3º Para fins de habilitação de interessados e consequente pagamento do auxílio, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, lançará edital de convocação dirigido ao público-alvo do benefício, no qual poderá o catador se inscrever individualmente ou por intermédio de associações ou cooperativas à qual pertencem, desde que, neste caso, essas entidades tenham sido criadas e estejam em funcionamento há mais de 01 (um) ano.

 

Art. 4º Procedida a inscrição do catador, na forma do edital de convocação, sua habilitação no procedimento de pagamento do auxílio decorrerá de avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente quanto ao atendimento dos requisitos mínimos.

 

Art. 5º Sem prejuízo de outras condições previstas em edital, o pagamento do auxílio ao catador devidamente habilitado dependerá do cumprimento de sua parte de rendimento mínimo relativo a atividades de reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, nos termos definidos no edital de convocação.

 

Parágrafo único. A comprovação do rendimento mínimo a que se refere este artigo dar-se-á mediante declaração expedida pela associação ou cooperativa a que pertence o catador beneficiado, atestando o cumprimento da demanda solicitada, admitida, na impossibilidade desse meio de prova, a aferição do rendimento mínimo diretamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, para fins de pagamento do auxílio.

 

Art. 6º O pagamento do auxílio será efetuado por meio de transferência bancária, cuja conta deverá ser fornecida pelo catador durante sua inscrição, ressalvada a possibilidade contida no art. 7º desta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá, para execução ou ampliação de quaisquer ações inerentes aos propósitos do Programa, inclusive o pagamento de auxílio a catadores, celebrar termos de cooperação com outros órgãos ou outras entidades estaduais, convênios com outras esferas de governo ou mesmo parcerias com a sociedade civil.

 

Art. 8º Para a boa execução do Programa, fica garantida assessoria técnica a ser prestada pelo Município de Coreaú, direta ou indiretamente, a fim de auxiliar associações, cooperativas e catadores na realização de todos os procedimentos relacionados ao Programa, como inscrição, habilitação e uso de qualquer tipo de sistema que venha a ser empregado, assim como apoiar o fortalecimento institucional desses organismos.

 

Art. 9º O catador habilitado terá direito a receber o auxílio financeiro mensal mesmo na hipótese de ser contemplado por programa do Governo Estadual ou Federal que possua a mesma finalidade do programa instituído por esta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:549DEC87