ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.716 DE 19 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei 1.269/2017, que cria o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Irauçuba/Criança Feliz, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância de Irauçuba/Criança Feliz, constam os Princípios e Diretrizes, o Diagnóstico da Primeira Infância do Município, as Ações Finalísticas, Ações Meios e as Diretrizes para Alocação dos Recursos Financeiros, o Monitoramento e a Avaliação dos Resultados.
§1º. As ações finalísticas, tratam dos seguintes temas: Assistência Social- Criança e suas Famílias; Administrar para a Primeira infância; Saúde na Infância; Educação na Infância e a situação de implementação das Metas: executadas, em execução e as que serão implelmentadas.
§2º. As Ações Meios tratam dos seguintes temas: Formação dos Profissionais que atuam na Primeira Infância; Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Rural; Rede de Garantia de Direitos; Metodologia, os Meios de Comunicação, Recomendações; Espaços para Eventos; Atuação do Poder Legislativo e a situação de implementação das Metas: executadas, em execução e as que serão implementadas.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 19 de maio de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Municipio de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:54A548F6