ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2009 DE 29 DE ABRIL DE 2009

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica modificado o Quadro G da Lei nº 351/2009, de 22 de janeiro de 2009, com a inclusão no Quadro de Cargos despadronizados os cargos de Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde e o cargo de Chefe da Divisão de Assistência Odontológica, antes constantes do Quadro C da referida Lei, conforme expresso no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 29 dias do Mês de Abril de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Da Lei nº 363/2009 de 29 de abril de 2009

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL – QUADRO G – CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Unidade Mista

DESP

02

2.000,00

2.000,00

Diretor Clínico da Unidade Mista de Saúde

DESP

01

800,00

800,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DESP

01

600,00

600,00


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:54C5C6AF