ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Manual de Normas Internas e Procedimentos de Controle para a Administração Pública do Município de Aracoiaba/CE, e dá providências correlatas.
CONSIDERANDO que a elaboração do Manual de Normas Internas e Procedimentos de Controle visa padronizar os procedimentos administrativos a serem executados e sistematizar os fluxos e rotinas administrativas, minimizando o tempo pela devolução de documentos e custos em virtude de ter que refazer determinadas rotinas;
CONSIDERANDO que a estruturação do Sistema de Controle Interno, utilizando-se da padronização, é uma ferramenta de auxílio ao gestor, visando propiciar ao cidadão melhores serviços públicos, objetivando atender ao princípio da eficiência.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o “Manual de Normas Internas e Procedimentos de Controle para a Administração Pública do Município de Aracoiaba/CE, nos termos do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único – O Manual de que trata o “caput” deste artigo, estará disponível de forma digital no site oficial do Município, no endereço eletrônico: https://aracoiaba.ce.gov.br.
Art. 2º - Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Aracoiaba, adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento das normas e procedimentos constantes do Manual de que trata este decreto.
Art. 3º - À Controladoria Geral do Município de Aracoiaba cabe rever e propor a atualização, a qualquer tempo, do Manual de Normas Internas e Procedimentos de Controle.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 07 de março de 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:54CB0AE0