ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 348/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33, inciso VIII do art. 38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública de Ensino do Município de Ibaretama, Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar a formação integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania, mediante a organização de jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral, em observância às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026).
Art. 2º - A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social, e fundamenta-se na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, constituindo-se em projeto de cunho coletivo, do qual participam estudantes, educadores, famílias e a comunidade local.
Art. 3º - Para os fins desta lei, em termos conceituais, considera-se:
I - Educação Integral: concepção educacional que compreende a educação como processo de desenvolvimento humano global, pleno e holístico dos discentes, articulando as dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, política, econômica e culturais da cidadania, dentro e fora da escola, com a participação da família e da comunidade;
II - Educação Integral em Tempo Integral: a articulação entre a oferta de matrículas em jornada escolar ampliada e a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos;
III - Escola de Tempo Integral: unidade escolar caracterizada pela oferta de todas as suas matrículas e turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;
IV - Escola mista: unidade escolar caracterizada pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, e parte de suas turmas em jornada parcial;
V - Jornada em tempo integral: jornada escolar de, no mínimo, sete (7) horas diárias ou trinta e cinco (35) horas semanais, de forma regular e permanente, podendo ser integrados os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, à socialização e à convivência, com intencionalidade pedagógica;
VI - Política Local de Educação Integral em Tempo Integral: o conjunto de diretrizes, decisões e ações que a Rede Municipal formula e implementa para organizar a Educação Integral em seu território, definindo o que a Rede entende por Educação Integral e como vai oferecê-la, em alinhamento às normativas estaduais e nacionais;
VII - Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento operacional de planejamento que define metas, objetivos, ações, cronograma e monitoramento da ampliação das matrículas em Tempo Integral no Município, nos termos da Resolução da CIF nº 23, de 17 de março de 2026;
VIII - Justiça curricular: princípio de organização do currículo que prioriza conhecimentos e conteúdos orientados para a promoção de uma vida digna para todas as pessoas, uma ética do cuidado e do bem-viver e a superação de todas as formas de exclusão, discriminação, preconceito e opressão.
Art. 4º - São Princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social, com destaque para a educação para as relações étnico-raciais, na perspectiva da educação antirracista, e o combate de todas as formas de preconceito e discriminação social, de gênero, religiosa, dentre outros;
II - a justiça curricular e a indissociabilidade entre a ampliação do tempo e a qualidade da proposta pedagógica;
III - a corresponsabilidade entre os entes federados e a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
IV - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
V - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, geracionais, de gênero, de deficiência e de nacionalidade;
VI - a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação do campo, à educação escolar quilombola, educação indígena, à educação especial e à educação bilíngue de surdos;
VII - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e investigativas, com protagonismo estudantil;
VIII - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo;
IX - a superação da lógica de turno e contraturno, com organização da jornada em turno único e currículo integrado;
X - a priorização, na expansão das matrículas, dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, sem quaisquer mecanismos de seleção que violem o direito à igualdade de condições de acesso e permanência.
Art. 5º - A Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente, de acordo com a capacidade orçamentária e administrativa do Município e as condições de infraestrutura das unidades escolares, abrangendo, prioritariamente, as escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e em suas modalidades, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais correspondentes, Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e do Documento Orientador para Escolas de Tempo Integral das Redes Municipais do Estado do Ceará.
Parágrafo Único: a implementação da Política da Educação Integral em Tempo Integral, tem seu início a partir das turmas dos 9º anos do Ensino fundamental, sendo ampliado de forma gradativa, um ano/série a cada ano, em ordem decrescente, até contemplar todos os anos/séries do Ensino Fundamental e, posteriormente, da Educação Infantil.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania;
II - ampliar, de forma planejada e progressiva, a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) e às metas correspondentes do Plano Municipal de Educação (PME);
III - promover a melhoria da qualidade social da educação pública municipal e a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem, em especial nos Anos Finais do Ensino Fundamental;
IV - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada em tempo integral, priorizando os estudantes em situação de maior vulnerabilidade social;
V - fortalecer o vínculo dos estudantes com a escola, prevenindo a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
VI - diversificar o currículo escolar com atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, digitais e de lazer, integradas à Base Nacional Comum Curricular, estimulando a criatividade, a cidadania e a participação social, com o desenvolvimento de habilidades como a empatia, a escuta ativa, a comunicação e a mediação de conflitos;
VII – superar, gradativamente, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino, a fragmentação entre turno e contraturno, organizando a jornada em turno único com currículo integrado;
VIII - fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade, com corresponsabilidade no processo educativo;
IX - articular a escola com o território, seus equipamentos públicos, suas organizações e seus saberes, na perspectiva do território educativo;
X - valorizar os profissionais da educação, garantindo formação continuada, condições de trabalho adequada a modalidade de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral e fundamentada em diagnóstico permanente das condições orçamentárias, financeira, de infraestrutura, pessoal, transporte e alimentação escolar;
II - a oferta de jornada em turno único, com organização dos tempos e espaços de modo a integrar as experiências educativas ao longo de toda a jornada, a ser implementada de forma gradativa em toda a Rede de Ensino;
III - o currículo comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral, alinhado à BNCC, ao DCRC e ao complemento da BNCC para a Computação;
IV - a priorização, na alocação e distribuição das matrículas, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômico, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça/cor, sexo, condição de pessoa com deficiência, família monoparental e localização;
V – ampliação e a melhoria contínua da infraestrutura física e pedagógica das escolas, com acessibilidade e atenção à sustentabilidade socioambiental;
VI - a valorização e a formação permanente dos profissionais da educação, com ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
VII - a garantia de alimentação escolar adequada à necessidade nutricional dos estudantes em Tempo Integral, com no mínimo três refeições diárias;
VIII - a organização do transporte escolar de forma compatível com a jornada ampliada;
IX - a articulação intersetorial e a integração com o território e as comunidades, mobilizando equipamentos públicos e parcerias locais;
X - a participação ativa dos estudantes e das famílias na construção, implementação e avaliação da Política;
XI - a avaliação diagnóstica, formativa e participativa da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, sem caráter punitivo;
XII - a promoção da educação digital, midiática e do pensamento computacional, com uso responsável, ético e crítico das tecnologias;
XIII - a educação para as relações étnico-raciais, para a paz, para a saúde e para os direitos humanos, de forma transversal e interdisciplinar;
XIV - o monitoramento e a avaliação contínuos da política, com transparência ativa e controle social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA
Art. 8º - A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal poderá ser organizada nas seguintes formas, nos termos do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
I - escolas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais;
II - escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial, alternativa predominante na Rede Municipal de Ibaretama durante o processo de expansão.
Art. 9º - A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária mínima de sete (7) horas diárias ou trinta e cinco (35) horas semanais, assegurada de forma regular e permanente, com carga horária anual mínima de mil e quatrocentas (1.400) horas, a ser definida e organizada pela Secretaria de Educação e Cultura.
§ 1º - Poderá integrar à jornada escolar e compor o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados, conforme normatizado pela Secretaria de Educação e Cultura.
§ 2º - Os tempos de descanso, deslocamento interno na escola, acolhimento e transição entre atividades poderão ser planejados como parte da rotina escolar.
§ 3º - A carga horária anual compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, sob orientação pedagógica da escola.
Art. 10º -Nas escolas com turmas em tempo integral, em sua fase de implementação, a Jornada Escolar será organizada em turno único, inicialmente, de acordo com o seguinte regime de horário:
I - das 7h às 11h: atividades pedagógicas do período matutino;
II - das 11h às 13h: alimentação escolar, higiene, descanso e convivência;
III - das 13h às 17h: atividades pedagógicas do período vespertino.
§ 1º - Compete a Secretaria de Educação e Cultura alterar e/ou adequar a Jornada Escolar da Rede Municipal de Ensino, estabelecida inicialmente no caput desse artigo, bem como o regime de horário e sua forma de organização nos turnos, observando a jornada mínima do Tempo Integral, conforme legislação vigente.
§ 2º - A organização detalhada dos tempos, espaços e componentes curriculares será definida no Mapa Curricular da Rede Municipal de Ensino, elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura em conformidade com as normativas do Conselho Estadual de Educação.
§ 3º - As aulas serão mescladas ao longo da jornada entre os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada, de modo a garantir a integração das experiências educativas e a superação da lógica de turno e contraturno.
§ 4º - Na medida em que as unidades escolares converterem todas as suas turmas para o tempo integral, a jornada escolar passará a funcionar em turno único com regime de horário e organização a ser definida pela Secretaria de Educação e Cultura.
§ 5º - As escolas adotarão estratégias de flexibilização da jornada para contemplar as especificidades de estudantes com compromissos de treinos, competições, ensaios, apresentações artísticas, atendimentos de saúde e assistência social, sem prejuízo da frequência mínima exigida.
Art. 11º - A alimentação escolar dos estudantes em tempo integral será garantida com, no mínimo, três refeições diárias, elaborada por profissional nutricionista, com cardápio adequado às necessidades nutricionais das diferentes faixas etárias, priorizando, quando possível, a aquisição de produtos da agricultura familiar.
Art. 12º - O transporte escolar será reorganizado, de forma compatível com a jornada ampliada, para viabilizar o deslocamento dos estudantes das escolas em tempo integral, especialmente os da zona rural.
Art. 13º - As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral serão identificadas com a denominação “Escola Municipal de Educação Infantil e/ou Fundamental em Tempo Integral (EMEIFTI)”.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO
Art. 14º - O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e nas Instruções Normativas emitidas pela Secretaria de Educação e Cultura, devidamente apreciadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 15º - O currículo do tempo integral será estruturado pela integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a Parte Diversificada, organizados de forma mesclada ao longo da jornada escolar, contemplando:
I - o acesso dos estudantes a todas as áreas do conhecimento;
II - a recuperação contínua e paralela e a recomposição das aprendizagens;
III - o aprofundamento da aprendizagem por meio da experimentação, da investigação científica e da pesquisa;
IV - a cultura, a arte, o esporte, o lazer, os direitos humanos, a educação para as relações étnico-raciais, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, a educação alimentar e o uso responsável das tecnologias;
V - o letramento digital, o pensamento computacional, a cultura maker e a tecnologia e inovação, em conformidade com o complemento da BNCC para a Computação;
VI - o projeto de vida e a formação para a cidadania, com protagonismo estudantil.
Art. 16º - A Parte Diversificada do currículo da jornada ampliada, observará o Mapa Curricular da Rede Pública Municipal de Ensino, incluindo os seguintes componentes:
I - nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: Letramento e Literatura; Arte e Cultura; Jogos e Recreação; Letramento Matemático; Educação Ambiental e Sustentabilidade; Formação Cidadã;
II - nos Anos Finais do Ensino Fundamental: Literatura e Produção Textual; Letramento em Português; Práticas Corporais e Artístico-Culturais; Letramento Matemático; Educação Financeira e Empreendedorismo; Tecnologia e Inovação; Educação Ambiental e Sustentabilidade; Formação Cidadã;
III – Atividades Complementares (Oficinas e Atividades Eletivas), que poderão ser implementadas progressivamente conforme a viabilidade e o planejamento da Secretaria da Educação e Cultura, definidas em articulação com as escolas, com participação da comunidade escolar, podendo incluir esportes, xadrez, música, dança, teatro, cultura digital, robótica, horta escolar, entre outros.
§ 1º - A formulação do currículo escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, no que tange a Parte Diversificada nos Incisos I e II, é competência da Secretaria de Educação e Cultura, podendo fazer adaptações, substituições, supressões e acréscimos de componentes curriculares.
§ 2º - Os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Parte Diversificada previstos nos incisos I e II serão ministrados exclusivamente por professores docentes preferencialmente da mesma área de formação acadêmica.
§ 3º - Atividades Complementares (Oficinas e Atividades Eletivas), previstas no inciso III poderão ser desenvolvidas, preferencialmente, por docentes ou facilitadores, monitores, agentes culturais e prestadores de serviços, comprovado com notório saber e experiência na área, sempre sob supervisão pedagógica da escola.
§ 4º - As Atividades Complementares (Oficinas e Atividades Eletivas) poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante uso dos equipamentos públicos e parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 17º - O trabalho pedagógico será orientado pelos seguintes princípios:
I - a escola como comunidade de aprendizagem;
II - a aprendizagem significativa como método pedagógico estruturante;
III - o protagonismo infantojuvenil;
IV - a interdisciplinaridade, a transversalidade e a integração curricular;
V - o território como espaço educativo;
VI - a avaliação diagnóstica, formativa e participativa, não punitiva, comprometida com o desenvolvimento e a aprendizagem de todos.
Art. 18º - As escolas que incluírem a Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político Pedagógico e Regimentos Escolares, com participação da comunidade escolar, e submeter sua organização curricular à apreciação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 19º - Nas escolas que ofertam currículo de Educação Integral em Tempo Integral, os estudantes devem participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas em todos os Componentes da Parte Comum, da Parte Diversificada e das Atividades Complementares, com frequência mínima exigida pela legislação vigente, ficando os seus responsáveis sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 20º - A expansão das matrículas em tempo integral será orientada, entre outros, por critérios objetivos de equidade, priorizando os territórios, escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, vedadas quaisquer estratégias ou mecanismos de seleção que caracterizem violação do direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
Art. 21º - O Município assegurará estratégias de permanência dos estudantes, incluindo:
I - monitoramento contínuo da frequência, do risco de abandono e da evasão escolar;
II - ações de busca ativa, em articulação com as famílias e com as políticas de assistência social, saúde e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
III - ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção e enfrentamento das violências, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, social e de gênero, capacitismo, machismo, etarismo e o combate a todas as formas de discriminação;
IV - canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico e em ações formativas.
Art. 22º - A Educação Integral em Tempo Integral assegurará a inclusão de todos os estudantes, com garantia de:
I - Atendimento Educacional Especializado – AEE aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, articulado à jornada ampliada;
II - acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal nas escolas;
III - recursos e materiais didáticos adaptados e profissionais especializados;
IV - adaptação das atividades escolares e extracurriculares para promover a participação inclusiva e igualitária de todos.
Art. 23º - A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará, mediante consulta às comunidades, as especificidades das modalidades da Educação Básica, em especial a Educação do Campo, a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Especial e a Educação Bilíngue de Surdos, preservando a compatibilidade entre a ampliação da oferta e a manutenção, expansão e qualidade dessas modalidades.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 24º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria de Educação e Cultura, que deverá:
I - manter estrutura e equipe técnica responsáveis pela gestão, acompanhamento pedagógico e avaliação da Política;
II - definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas de ampliação do acesso, permanência e aprendizagem;
III - assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais;
IV - garantir transporte e alimentação escolar adequados à jornada ampliada;
V - promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência;
VI - definir parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação;
VII - promover a contratação e alocação dos profissionais necessários à implementação da Política;
VIII - elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da Política da Educação Integral em Tempo Integral.
VIII – promover ações de sensibilização e mobilização da comunidade para a importância e necessidade da Política da Educação Integral em Tempo Integral, bem como oportunidades de formações e capacitações para os pais e responsáveis.
Art. 25º - Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – COMEITI, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, de composição intersetorial e representativa, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento.
§ 1º - O COMEITI será composto por 09 (nove) membros representantes: da Coordenação de Gestão Escolar, da Coordenação de Gestão Pedagógica e da Equipe de Formadores dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação e Cultura; das equipes gestoras das escolas; dos professores; das famílias; do Conselho do FUNDEB; de outras secretarias e de órgãos parceiros.
§ 2º - O COMEITI reunir-se-á periodicamente, em caráter ordinário e extraordinário, para analisar o andamento da Política, propor ajustes e melhorias e garantir a sua transparência e eficácia.
Art. 26º Compete às Escolas da Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Política de Educação Integral em Tempo Integral:
I - revisar continuamente o Projeto Político Pedagógico, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral;
II - realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas e avaliar a implementação;
III - monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão, aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV - articular-se com os serviços e organizações do território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
V - criar canais permanentes de diálogo com as famílias;
VI - incentivar a formação de grêmios, conselhos e demais instâncias de participação estudantil.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 27º - A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral será realizada em articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente, mediante protocolos de integração e trabalho em rede.
Art. 28º - O Município identificará e mapeará as oportunidades e os serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo as redes de proteção e promoção de direitos, e poderá firmar parcerias com equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários, priorizando organizações sem fins lucrativos.
Art. 29º - A Escola poderá utilizar os equipamentos públicos e comunitários do território — praças, quadras, bibliotecas, centros comunitários e outros espaços educativos — para a realização de atividades pedagógicas planejadas intencionalmente, sempre sob sua supervisão pedagógica e de acordo com o seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 30º - Será incentivada, sempre que possível, a integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território nas práticas educativas da rede.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 31º - A Secretaria de Educação e Cultura assegurará a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequadas dos profissionais da educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Política de Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino.
Art. 32º - Para as Atividades Complementares, na ausência de docentes especializados, poderão ser contratados facilitadores, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços, formados ou em processo de formação específica, com notório saber e/ou experiência, nas seguintes áreas:
I - Esporte (futsal, handebol, voleibol, capoeira, dentre outras modalidades);
II - Xadrez e jogos de estratégia;
III - Arte, Dança, Música e Teatro;
IV - Libras;
V - Robótica;
VI – Horta Escolar;
Parágrafo Único: A atuação dos facilitadores ocorrerá sempre sob supervisão pedagógica da escola e da Secretaria de Educação e Cultura, com planejamento integrado ao Currículo Escolar.
Art. 33º - O Município promoverá formação continuada em serviço, para todos os profissionais da educação envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando metodologias ativas, interdisciplinaridade, avaliação formativa, educação inclusiva, educação antirracista, cultura digital e articulação intersetorial.
§ 1º - As ações formativas ocorrerão tanto na unidade escolar, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos coordenados pela Secretaria de Educação e Cultura.
§ 2º - Serão assegurados espaços de planejamento pedagógico coletivo aos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º - Os profissionais não docentes (secretario(a) escolar, alimentação, limpeza e apoio) serão incluídos em processos formativos que promovam sua integração à Política de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 34º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observado o disposto na Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que determina a aplicação anual de, no mínimo, quatro por cento (4%) dos recursos do FUNDEB na criação de matrículas em tempo integral, além de outras fontes de financiamento, conforme legislação vigente.
Art. 35º - Constituem, ainda, fontes de financiamento:
I - os recursos de assistência financeira do Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023) e de seus ciclos de pactuação;
II - os recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Novo PAC Educação;
III - as dotações próprias do orçamento municipal, consignadas no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentárias Anuais;
IV - convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para captação de recursos adicionais destinados a implementação e ao desenvolvimento da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretária de Educação e Cultura, suplementadas se necessário, e serão registradas nos sistemas oficiais de acompanhamento, inclusive no Siope, na forma da Resolução CIF nº 23/2026.
CAPÍTULO XI
DO PLANO DE EXPANSÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 37º - A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibaretama, que define o diagnóstico da Rede, as metas de criação de matrículas, os objetivos, as ações, o planejamento orçamentário, o cronograma e a estratégia de monitoramento, com registro nos sistemas oficiais.
Art. 38º - O monitoramento da Política de Educação Integral em Tempo Integral considerará, no mínimo, os seguintes indicadores:
I - número e percentual de matrículas em tempo integral, por ano/série, etapa, escola, entre outros;
II - equidade na distribuição das matrículas, considerando raça/cor, gênero, e localização geográfica, entre outros;
III - taxas de frequência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
IV - indicadores de aprendizagem, incluindo os resultados do SPAECE, do SAEB/IDEB;
V - condições de infraestrutura física das escolas;
VI - efetividade da gestão democrática e da articulação intersetorial.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal relacionados ao funcionamento das turmas em Tempo Integral já em atividade no Município de Ibaretama, em especial a oferta integral de todas as turmas dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), até a entrada em vigor desta lei.
Art. 40º - As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão revisar seus Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos para adequação à presente Lei, no prazo de até 01 ano, contados da publicação desta lei.
Art. 41º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 29 de outubro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:54D34C09