ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.042/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da Bolsa EJA no Município de Nova Olinda CE, destinada a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Bolsa EJA, destinada à concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, durante o período letivo da turma, aos estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Pública Municipal de Ensino.

§1º A Bolsa EJA tem por objetivo principal:

I - Promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II - Reduzir custos com manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;

III - Combater a infrequência, o abandono e a evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade de geração de renda;

IV - Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;

V - Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do Município de Nova Olinda/CE.

§2º O valor da Bolsa EJA poderá reajustado anualmente por ato do Poder Executivo, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 2º São requisitos para a concessão da Bolsa EJA:

I - Ter no mínimo 15 (quinze) anos de idade;

II - Estar regularmente matriculado na modalidade EJA da Rede Municipal de Ensino;

III - Possuir frequência mínima mensal comprovada de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento às aulas e apresentar condições de avanço escolar;

IV - Apresentar participação escolar efetiva;

V - Enquadrar-se em, pelo menos, um dos seguintes critérios de vulnerabilidade socioeconômica:

a) Ser beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF);

b) Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

c) Ser beneficiário de benefício previdenciário no valor de até dois salários-mínimos;

d) Comprovar renda domiciliar per capita compatível com a faixa de vulnerabilidade social definida em regulamento;

e) Comprovar rendimento médio da mulher responsável pelo domicílio, quando for o caso.

Art. 3º O pagamento da Bolsa EJA estará condicionado à comprovação mensal dos requisitos estabelecidos nesta Lei e será suspenso em caso de descumprimento das exigências, conforme regulamentação específica.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE MARÇO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:54DC8DCB