ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.882 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (ESCOLA DESATIVADA JOSE SOLON TEIXEIRA) LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a alienar, através de procedimento licitatório, imóvel, referente a uma antiga escola, desativada desde 2017, com área total de 1.727,40 m², localizado na Comunidade Poço da Onça-, s/n, Município de Miraíma, de propriedade do Município de Irauçuba, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FUNDOS) Medindo 37,34 metros, do vértice P3 (401820.00 m E / 9585898.00 m S) ao vértice P4 (401848.00 m E / 9599033.00 m S), limitando-se com propriedade não identificada; AO SUL (FRENTE): Medindo 37,71 metros, do vértice P1 (401791.00 m E / 9599022.00 m S) ao vértice P2 (401818.00 m E / 9599000.00 m S) limitando-se com estra,S/N; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 47,12 metros, do vértice P2 (401818.00 m E / 9599000.00 m S) ao vértice P4 (401848.00 m E / 9599033.00 m S), limitando-se com propriedade não identificada; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 45,17 metros, do vértice P1 (401791.00 m E / 9599022.00 m S) ao vértice P3 (401820.00 m E / 9599054.00 m S) limitando-se com a propriedade não identificada.

Art. 2º. A alienação do imóvel tem com embasamento legal o artigo 17, § 4º da Lei 8.666/1993, bem como o art. 121 da Lei Orgânica do município de Irauçuba.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, nunca será inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontrando-se dentro do valor de mercado, conforme avaliação promovida pela comissão avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:55011992