ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1174/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 111.650,00 (Cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais), criando a seguinte dotação:
1601– Fundo Municipal de Educação
12 364 0007 1 084 – Implantação e Manutenção do Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil
Implantar e manter o Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil no município de Fortim.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
24.730,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
62.447,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
1.459,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
2.914,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
200,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
12.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
4.300,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 |
500,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuições |
1500000000 |
100,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
1.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
1601 – Fundo Municipal de Educação
12 364 0007 2 048 – Incentivo à Formação Acadêmica
Estimular e apoiar a formação acadêmica de estudantes por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e o bom desempenho em diferentes níveis de ensino, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e social.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
61.650,00 |
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:550D2B4C