ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1174/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 111.650,00 (Cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais), criando a seguinte dotação:

 

1601– Fundo Municipal de Educação

12 364 0007 1 084 – Implantação e Manutenção do Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil

Implantar e manter o Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil no município de Fortim.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

24.730,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

62.447,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

1.459,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

2.914,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

12.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

4.300,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

1601 – Fundo Municipal de Educação

12 364 0007 2 048 – Incentivo à Formação Acadêmica

Estimular e apoiar a formação acadêmica de estudantes por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e o bom desempenho em diferentes níveis de ensino, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e social.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

61.650,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 21 de janeiro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:550D2B4C