ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
(ATO DO PODER LEGISLATIVO) EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM Nº 002/2010

Altera a alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortim:

 

Art. 1º. Esta Emenda altera a alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica.

 

Art. 2º. A alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 .............................................................................

I –........................................................................................

c) Sancionar e promulgar as leis, decretos, portarias, editais e demais atos administrativos através dos meios de que dispuser, cuja publicação será feita pelo Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, ficando ratificada a vigência das leis municipais e demais atos administrativos sobreditos e já publicados de conformidade com a redação anterior deste dispositivo orgânico;”  (NR)

Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em 18 de novembro de 2010.

 

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA

Presidente

 

RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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