ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
(ATO DO PODER LEGISLATIVO) EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM Nº 002/2010
Altera a alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortim:
Art. 1º. Esta Emenda altera a alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica.
Art. 2º. A alínea “c” do inciso I, do art. 40 da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 .............................................................................
I –........................................................................................
c) Sancionar e promulgar as leis, decretos, portarias, editais e demais atos administrativos através dos meios de que dispuser, cuja publicação será feita pelo Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, ficando ratificada a vigência das leis municipais e demais atos administrativos sobreditos e já publicados de conformidade com a redação anterior deste dispositivo orgânico;” (NR)
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em 18 de novembro de 2010.
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Presidente
RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:551EA492