ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 028/2019

LEI Nº 028/2019

 

ARNEIROZ - CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 024, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei n. 024, de 21 de outubrode 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, celebrado com os municípios de Auiaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis e Tauá de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007” (NR).

 

Art. 2º. O preâmbulo e a Cláusula 1ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, ratificado pela Lei n. 024, de 21 de outubrode 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Os Municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis e Tauá, deliberam” (NR)

 

“CLÁUSULA 1a. ...........................

 

I – O Município de AIUABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.568.231/0001-45, com sede na R. Niceas Arraes,128 - Centro, Aiuaba – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

II – O Município de ARNEIROZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.748.297/0001-54, com sede na R. Antônio Loureiro Lino, 12 - Centro, Arneiroz – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

III – O Município de PARAMBU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.731.102/0001-26, com sede na R. Santa Rosa, 02 - Centro, Parambu – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IV – O Município de QUITERIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.551.179/0001-14, com sede na Av. Laurindo Gomes, 152 - Centro, Quiterianópolis – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

V – O Município de TAUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.849.532/0001-47, com sede na R. Cel. José Lourenço Feitosa, 211 - Centro, Tauá – Ceará, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

.................................” (NR)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 03 de Dezembro de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:55487F61