ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar o parcelamento de débito junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, conforme apurado nos Autos de Infração nº 21.517.738-0 e 21.517.735-5 e Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.185.423 e 201.185.377.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário, fazendo consignar nos próximos orçamentos, dotações suficientes para a execução desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:554D7885